O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVI do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e tendo em vista a deliberação de sua 196ª reunião ordinária, ocorrida em 15 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, conforme Anexo Único.
Art. 2º Fica revogada a Resolução Camex nº 122, de 23 de novembro de 2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
Presidente do Comitê Substituto
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