RESOLUÇÃO Nº 7.140, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Aprova a submissão em audiência pública da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 1/2015, sobre os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso.

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