Resolução nº 974/2020 – Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a celebrar transação individual

Tendo em vista a aprovação da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, que trata da transação tributária, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou a Resolução n° 974, de 11 de agosto de 2020, autorizando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão [NS1] na cobrança da dívida ativa do FGTS a partir do dia 1 de setembro de 2020.

A transação tributária possibilita fornecer opções para os contribuintes com débitos tributários, inscritos ou não inscritos da dívida pública, que queriam pagar em até 84 parcelas com redução de até 50% por cento, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados.

Na hipótese de pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, o prazo será de até 145 parcelas e a redução de até 70%.

Em suma, a Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A transação tributária terá como objetivo a redução de litígios, a presunção da boa-fé do contribuinte, estímulo à autorregularização e conformidade fiscal, bem como assegurar aos contribuintes em dificuldades financeiras uma nova chance para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

Os procedimentos para adesão devem ser realizados exclusivamente na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, www.regularize.pgfn.gov.br, onde deverá ser realizado o cadastro do contribuinte.

Antes de aderir à transação tributária o contribuinte deve verificar sua viabilidade, pois sua adesão implica na renúncia e desistência do seu direito de questionar administrativamente a validade do débito fiscal.

Por fim, o instituto da transação tributária está sendo uma grande novidade histórica para o contencioso tributário, tanto para os interesses do Fisco como para os contribuintes.

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