A partir do Decreto nº 10.139 de 2019, foram revogadas mais de 450 normas e resoluções da ANTAQ, racionalizando os dispositivos infralegais do setor regulado. Foi o que informou o diretor-geral da Agência, Eduardo Nery, nesta quinta-feira (8), durante lançamento do Projeto de Avaliação Concorrencial nos Setores de Portos e Aviação Civil no Brasil pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Nery destacou outras medidas que estão em curso para aumentar a desburocratização, entre elas a mensuração do fardo regulatório, que visa aperfeiçoar a gestão do estoque de normas da ANTAQ; e a análise do custo regulatório para o setor.
O diretor-geral afirmou, ainda, que a edição da Lei 14.047, de 2020 estabeleceu novos e modernos alicerces para o setor portuário. “Nesse sentido, vale destacar a possibilidade de celebração de contratos de uso temporário, instituto regulamentado pela Agência desde 2011, mas que teve sua aplicação suspensa por decisão judicial. A partir da edição da lei, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação. O contrato de uso temporário terá o prazo improrrogável de até 48 meses.”
Conforme ressaltou Nery, “a lei também consagrou em seu texto a máxima já adotada pela ANTAQ, que é a prática do preço livre no setor. Dessa forma, a atuação da Agência segue a diretriz, agora legal, de que a intervenção regulatória em preços deve ocorrer em casos concretos, quando identificadas situações que configurem abuso econômico”. O diretor-geral afirmou que a regulação responsiva é um consenso entre as agências reguladoras. “Precisamos acabar com essa cultura de burocracia, com esse excesso de amarras que só prejudica o setor.”
Eduardo Nery se diz otimista em relação desenvolvimento dos portos e da navegação no Brasil. Citou que em 2020 a movimentação do setor portuário nacional cresceu 4% em comparação com 2019, mesmo em um cenário de pandemia. Lembrou também que nesta sexta-feira (9) haverá o leilão de quatro áreas no Porto do Itaqui (MA) e uma área no Porto de Pelotas, que trará mais investimentos privados, mais renda e mais emprego para o país.
Projeto
O Projeto de Avaliação Concorrencial nos Setores de Portos e Aviação Civil no Brasil tem como objetivo analisar as políticas públicas existentes nos referidos setores para identificar eventuais restrições desnecessárias à concorrência e, assim, propor políticas alternativas que favoreçam o ambiente competitivo nesses mercados.
Para o diretor-geral da ANTAQ, “o projeto não poderia vir em melhor hora, uma vez que encontra reflexo em um conjunto de medidas que já vem sendo adotadas no país com vistas a garantir que a regulamentação do setor se adeque ao seu propósito e contribua para a competitividade internacional do Brasil”.
Conforme Nery, o resultado do trabalho que será desenvolvido contribuirá para elevar o nível da regulação econômica dos setores e estabelecer a segurança jurídica, permitindo incrementar ainda mais a competitividade dos portos públicos brasileiros, auxiliando também no processo de concessão desses portos. “Como decorrência da iniciativa, esperamos maior atração de investimentos no setor como um todo, incluindo os investimentos realizados nos terminais de uso privado”, afirmou.
O diretor-geral frisou que a ANTAQ espera contribuir com o projeto, bem como com o trabalho de revisão da reforma regulatória. “A ANTAQ, assim como o Cade, possui um corpo técnico de qualidade reconhecida pelo setor em que atua, reconhecimento conquistado diuturnamente por meio de uma atuação em âmbito nacional, que considera as especificidades dos serviços prestados e da infraestrutura alocada em cada região do país”, afirmou Nery, concluindo que a aproximação institucional da ANTAQ com o Cade e a OCDE é profícua, principalmente nos projetos que envolvem concorrência e regulação.
