SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Resumo: Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

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