Em 6 de novembro, o SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC enviaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, um ofício e uma nota técnica com sugestões para o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 – Código de Defesa do Contribuinte.
Nos documentos encaminhados, o presidente das entidades, Luiz Ramos, destaca que as proposituras têm como objetivo aprofundar a discussão de aspectos essenciais para as categorias representadas, que correspondem a uma parcela significativa da economia nacional e são diretamente afetadas pelas definições de “devedor contumaz”, pelas sanções automáticas previstas no texto e pelo regime de inaptidão cadastral.
Confira as íntegras:
