Em defesa de seus cerca de 15 mil representados e de todo o comércio internacional brasileiro, o SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC levaram à ANTAQ uma série de questionamentos formais sobre a recente prática de cobrança unilateral adotada pela Maersk Brasil Brasmar Ltda. e pela PIL – Pacific International Lines. As entidades vêm recebendo reiteradas manifestações de empresas associadas preocupadas com os impactos financeiros e regulatórios dessas medidas.
A Maersk, por exemplo, passou a aplicar um “ajuste fixo de RoE (Rate of Exchange)” sobre faturas de frete marítimo e de D&D (demurrage e detention), alegando respaldo nas normas da ANTAQ — o que não encontra respaldo explícito na regulamentação vigente. Já a PIL anunciou um acréscimo de 3,6%, sob pretexto de compensar a nova alíquota de IOF de 3,5%, por meio de um “ajuste de câmbio”, prática igualmente controversa.
Dentre os questionamentos levados à ANTAQ estão:
- a existência de previsão normativa para a cobrança do ajuste fixo de RoE;
- se a Agência foi informada previamente pela Maersk ou outros armadores sobre a implementação da prática;
- se essa prática não configuraria uma retarifação disfarçada, contrariando a Resolução ANTAQ nº 62/2021;
- e como assegurar a necessária transparência e a proteção aos usuários finais.
Diante dos relatos, a ANTAQ se mostrou surpresa, considerou as denúncias graves e determinou o envio de documentação complementar, incluindo cópias de faturas, notificações formais das transportadoras e comunicados públicos.
Novamente, o SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC reafirmam seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa dos interesses do setor e do consumidor final, que, invariavelmente, acaba impactado por esse tipo de medida arbitrária.
Assim que o assunto avançar, traremos novas informações.
Assessoria de Comunicação – SINDICOMIS NACIONAL/ACTC
