Adicional de frete para renovação da marinha mercante e suas premissas
Em 2023, foram arrecadados mais de 3 bilhões de reais a título de AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, instituído pelo art. 1º do decreto lei 2.404/87. Sendo uma contribuição/tributo de intervenção no domínio econômico (“CIDE”) destinada a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria […]
