Regularização dos débitos decididos por voto de qualidade no CARF: novas regras beneficiam contribuintes

Em 21 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa IN RFB nº 2.167/23, trazendo importantes mudanças na regularização de débitos tributários decorrentes de decisões definitivas favoráveis à Fazenda Nacional, baseadas no voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Essa nova normativa promete aliviar o ônus financeiro […]

Dra. Joana Guimarães é a nova indicada do SINDICOMIS/ACTC a ocupar assento no CARF

Na edição do Diário Oficial da União de 9 de outubro, foi oficializada a nomeação da Dra. Joana Maria de Oliveira Guimarães como conselheira dos contribuintes na Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Esta nomeação é um marco importante, uma vez que a […]

Governo federal sanciona Lei que marca retomada do Carf

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (21/9) a Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023 que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta encaminhada ao Congresso Nacional visou, dentre outras coisas, reverter a disposição legal […]

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