Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as telas principais do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que permitirá o envio dos tributos para a DCTFWeb. Para os fatos geradores que ocorrerem a partir […]
Novidade no pagamento de tributos parcelados: Agora é possível pagar com Cartão de Crédito!
Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem realizar o pagamento da entrada ou das parcelas seguintes utilizando cartão de crédito. Tal facilidade é possível em razão da integração do sistema de parcelamento com o e-Arrecada. O pagamento pode ser feito pelo Portal e-CAC, disponível em www.gov.br/receitafederal. No portal, o contribuinte deve selecionar “Pagamentos […]
Seguro garantia judicial não pode substituir depósito prévio em ação rescisória
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que o seguro garantia judicial não pode substituir o depósito prévio exigido nas ações rescisórias. Por maioria, o colegiado entendeu que, ao contrário do que ocorre em outras situações, como no depósito recursal, a substituição do depósito prévio por uma garantia alternativa não é […]
A IA Generativa vai mudar a gestão logística. Você está preparado?
O uso de Inteligência Artificial Generativa (IA Generativa), especialmente Modelos de Linguagem Natural (LLMs), está reformulando a forma como empresas gerenciam as próprias cadeias de suprimentos, reduzindo tempos de decisão e otimizando processos. Em publicação da última semana, a Harvard Business Review destacou como essa tecnologia reduz o tempo de tarefas de semanas para minutos, aumentando a […]
TCP recebe primeiro navio a utilizar novo calado máximo de 12,60 metros
Na última sexta-feira (13), a TCP, empresa que administra o Terminal de Contêineres de Paranaguá, recebeu em seu cais o navio San Marco Maersk. Com 333 metros de comprimento (LOA), 48 metros de largura (boca) e capacidade para transportar 9.669 TEUs (medida equivalente a um contêiner de 20 pés), esta é a primeira embarcação a […]
Porto de Imbituba bate recorde operacional, aposta em práticas ESG e grandes investimentos em infraestrutura
A SCPAR, administradora do Complexo Portuário de Imbituba, em sua trajetória de resultados significativos, concluiu os onze meses do ano com números a serem celebrados. Em relação ao mesmo período de 2023 houve um crescimento de 11,6% na movimentação de cargas, somando mais de 7,8 milhões de toneladas e recorde histórico de produtividade para o acumulado […]
Destaques do Diário Oficial da União (16/12/24)
▪ CIRCULAR nº 73, DE 13 DE JULHO DE 2024 – Encerra, a pedido do peticionário, nos termos do art. 69 do Decreto nº 10.839, de 2021, a revisão acelerada de direito compensatório iniciada mediante a Circular SECEX no 41, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de […]
Anvisa aprova Plano de Gestão Anual para 2025
A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou, no último dia 4 de dezembro, o Plano de Gestão Anual da Anvisa (PGA) 2025. Além de estar previsto na Lei 13.848/2019, o PGA consolida o planejamento da Agência para o ano de 2025, mostrando quais são os objetivos mais importantes a serem conquistados ao longo do ano. A […]
Carf afasta multa por distribuição de lucro por empresa com débito não garantido
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao afastar a multa do artigo 32 da Lei 4.357/64, aplicada contra o contribuinte que atua no setor educacional. O dispositivo veda a distribuição de lucros enquanto ainda existam débitos não garantidos com a União e define a imposição de […]
STJ mantém decisão que afastou responsabilidade de matriz por ICMS de filial
Por quatro votos a um, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que a matriz da empresa Roma Automóveis não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de acordo feito entre uma de suas filiais e o estado do […]