Destaques do Diário Oficial da União (17/12/24)
▪ PORTARIA SRRF03 nº 494, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, os prazos previstos na Portaria SRRF03 nº 1, de 2 de janeiro de 2019, a qual dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais aduaneiras para desenvolvimento de atividades no âmbito […]
Anvisa aprova norma que atualiza procedimentos para protocolo de documentos
A Anvisa aprovou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 947, de 13/12/2024, que dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência. A norma entra em vigor a partir de 13/3/2025. A nova RDC atualiza os processos de protocolos da Anvisa, com foco no protocolo de documentos digitais. O diferencial é que, a […]
Atualizadas perguntas e respostas sobre registro e renovação de registro de produtos fumígenos
A Anvisa atualizou as orientações referentes aos procedimentos para o registro e a renovação de registro de produtos fumígenos derivados do tabaco. O documento, no formato de perguntas e respostas, aborda os principais pontos que geram dúvidas para as empresas que desejam registrar algum produto fumígeno derivado do tabaco. Para que um produto fumígeno seja fabricado, […]
BC coloca em consulta pública proposta de revisão da regulação das operações de câmbio interbancárias
O Banco Central (BC) divulgou edital de consulta pública com proposta de revisão da regulação sobre as operações de câmbio interbancárias. O objetivo da iniciativa é modernizar, simplificar e aumentar a segurança jurídica dessas operações em linha com recentes modificações da regulamentação cambial que foram voltadas para o aumento da eficiência das operações de câmbio […]
BC participa de projeto do BIS que viabilizará o compartilhamento transfronteiriço de dados por meio da interoperabilidade de open finance
O Banco de Compensações Internacionais (Bank for International Settlements – BIS) está lançando o Projeto Aperta (“aberto” em latim), com vistas a explorar como reduzir fricções e custos nas finanças globais, ao permitir compartilhamento transfronteiriço de dados de forma contínua. O projeto busca conectar infraestruturas domésticas de open finance de diferentes jurisdições. O caso de uso […]
Abertura de mercado agropecuário para o Brasil no Egito
O governo brasileiro recebeu com satisfação o anúncio, pelo governo egípcio, da aceitação do novo modelo de certificado sanitário para carne bovina, incluindo autorização para que o Brasil exporte também carnes e miúdos de búfalo. A abertura fortalece a relação comercial com o Egito, nono principal destino das exportações agrícolas do Brasil em 2024. Nos […]
Mapa apresenta atributos da produção agropecuária brasileira à delegação indiana
Nesta segunda-feira (16), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI), recebeu uma delegação de empresários e jornalistas da Índia. O objetivo do encontro foi apresentar os atributos da produção agropecuária brasileira e explorar oportunidades de ampliação do comércio e da cooperação entre os dois países. […]
Brasil já se prepara para o mercado global de carbono
Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, o marco legal do mercado de carbono no Brasil (Lei 15.042/2024) foi tema do fórum promovido pelo jornal Valor, na manhã desta segunda-feira (16/12), em São Paulo, com transmissão pelo canal do jornal no Youtube. No painel de abertura do evento, o secretário de […]
Receita Federal permite antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária
Foi implantada pela Receita Federal a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (PertSN). Para efetuar o adiantamento, é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de antecipação incluirá a […]
Corrente de comércio chega a US$ 10,4 bi na segunda semana de dezembro
Na 2ª semana de dezembro de 2024, a balança comercial registrou superávit de US$ 0,759 bi e corrente de comércio de US$ 10,4 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 5,6 bilhões e importações de US$ 4,8 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 11,4 bilhões e as importações, US$ 9,8 bilhões, com saldo […]