Contrato de agência ou distribuição por aproximação veda cláusula del credere
Nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável — a chamada cláusula del credere. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, dar provimento ao recurso […]
Auxiliar de limpeza que tinha de acompanhar abertura de loja receberá acréscimo salarial
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da varejista Lojas CEM S.A., de Várzea Paulista (SP), ao pagamento de adicional salarial de 5% a uma auxiliar de limpeza que era obrigada a chegar mais cedo para acompanhar a abertura da loja. Para o colegiado, não é possível concluir que a responsabilidade […]
TJSP disponibiliza página que esclarece dúvidas frequentes de advogados
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza em seu portal uma página com as respostas para as principais dúvidas dos advogados. Foram selecionadas as dez perguntas mais frequentes nos canais de atendimento do TJSP. O objetivo é facilitar o trabalho dos profissionais do Direito, com respostas simples e hiperlinks para comunicados, portarias e sistemas […]
Porto de Santos oferece bolsas de fomento para graduação, mestrado e doutorado
A Autoridade Portuária de Santos (APS), responsável pela infraestrutura pública do Porto de Santos, juntamente com a Fundação Centro de Excelência Portuária de Santos (Cenep), está oferecendo bolsas de fomento para alunos de graduação, mestrado e doutorado, nas áreas de interesse do setor portuário. O Edital de Bolsas de Fomento à Pesquisa Aplicada, disponível no […]
Anac adota conta gov.br para acesso aos sistemas online
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai adotar, a partir do dia 20 de agosto, a conta gov.br como meio padrão de acesso aos sistemas e serviços online oferecidos pela Agência. Com a conta gov.br, o usuário utilizará o CPF e uma senha para realizar a autenticação. Isso simplifica o acesso aos sistemas da Anac, permitindo a navegação em um ambiente digital único, integrado à plataforma do Governo Federal. A medida aprimora a experiência dos usuários, tornando mais […]
ANTAQ apresenta avanços ambientais e no registro de cargas perigosas na IMO
Nesta terça-feira (23), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) apresentou, na Organização Marítima Internacional (IMO, sigla em inglês), resultados de ações regulatórias que foram implementados pela Agência. Um dos documentos expostos se refere a ações tomadas pela ANTAQ na área de regulação ambiental e o segundo sobre a sistematização de informações de coleta de […]
Novo navio Log-In ‘Experience’ chega ao Brasil para reforçar a frota da empresa
A Log-In – Logística Intermodal S.A. anunciou nesta terça-feira (23) a chegada ao Brasil do seu mais novo porta-contêiner, o Log-In “Experience”, com capacidade nominal de 3.158 TEUs. Encomendado em 2021 e com um investimento de US$ 42,6 milhões, o navio foi construído no estaleiro chinês Zhoushan Changhong International Shipyard Co. A embarcação possui 199,98 […]
Receita Federal em Guarulhos apreende meia tonelada de mercadorias com falsa declaração de conteúdo
Na última sexta-feira, 19 de julho, o Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros (Serad) da Alfândega de Guarulhos, através de trabalho de análise de risco, selecionou uma carga de 552 kg, vinda de Miami, para ser fiscalizada. Durante a verificação física, foi constatada a falsa declaração de conteúdo da carga. Nos documentos apresentados foram declaradas […]
Fiscais rejeitam proposta do governo federal e farão paralisação geral
Servidores públicos federais de agências reguladoras rejeitaram a proposta de reajuste salarial do Governo Federal e uma paralisação geral de 48 horas nos dias 31 de julho e 1º de agosto. A decisão da categoria ocorreu em assembleia realizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), na noite desta segunda (22). […]
Nota de pesar do SINDICOMIS e da ACTC
É com grande tristeza que recebemos a notícia do falecimento do estimado empresário José Roberto França de Mesquita, ocorrido no dia 21 de julho de 2024. Aos 90 anos, José Roberto deixa um legado marcante nos setores aduaneiro, de transporte e logística, especialmente na cidade de Santos. À frente da tradicional empresa Mesquita SA Transportes […]