Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), […]
SINDICOMIS e ACTC pedem revisão urgente da norma de demurrage à Receita Federal e ANTAQ
Em um movimento para assegurar a equidade no comércio exterior, o SINDICOMIS e a ACTC enviaram, em 24 de julho, um ofício à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e à Receita Federal do Brasil (RFB). O documento critica a Instrução Normativa RFB nº 2.175/2024, que atualmente regulamenta o pagamento de demurrage. As entidades argumentam […]
SINDICOMIS ANALISA | Portos brasileiros mais sustentáveis
A ANTAQ apresentou recentemente à Organização Marítima Internacional (IMO) os resultados de suas ações regulatórias para o setor portuário brasileiro. O destaque ficou por conta da sistematização de informações sobre coleta de resíduos e operações com cargas perigosas nos portos do país. A iniciativa, que visa aumentar a segurança e a sustentabilidade nas operações portuárias, […]
Banco Central estabelece lançamento do Pix Automático para julho de 2025
O Banco Central (BC) publicou, nesta segunda-feira (22/7), ajustes no Regulamento do Pix, com aperfeiçoamentos nos seus mecanismos de segurança e com a nova data de lançamento do Pix Automático. Foram publicadas hoje a Resolução BCB nº 402 e a Resolução BCB nº 403. O Banco Central estabeleceu uma nova regra geral a ser aplicada aos dispositivos de […]
Governo reduz imposto de importação para lactose, alto-falantes e insumos industriais
RESOLUÇÃO GECEX Nº 624, DE 22 DE JULHO DE 2024 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de […]
Governo Federal prioriza projetos de hidrovias e anuncia estudos para concessões
O transporte hidroviário possui um enorme potencial para reduzir custos logísticos e desempenha um papel fundamental na redução de poluentes no meio ambiente. Historicamente, as regiões que conseguem escoar sua produção por via fluvial têm maior potencial de desenvolvimento. Com essa premissa, o Governo Federal incluiu as concessões dos rios Tocantins e Madeira no Programa […]
Abertura de mercado no Canadá para exportação de produtos para animais de companhia
O governo brasileiro recebeu com satisfação o anúncio, pelo governo do Canadá, da autorização para que o Brasil exporte produtos mastigáveis para animais de companhia, de origem aviária, caprina e ovina. As três novas aberturas de mercado deverão contribuir para o aumento do fluxo comercial entre Brasil e Canadá, como reflexo da confiança internacional no […]
Porto de Santos: agronegócio eleva movimentação de cargas, superando recordes mensal e semestral
A movimentação de cargas no mês de junho atingiu 16,3 milhões de toneladas no Porto de Santos, crescimento de 4,6%, elevando o acumulado no semestre para 89,1 milhões de toneladas, um aumento de 10,2% sobre o mesmo período do ano passado. Tanto o resultado mensal quanto o semestral foram as maiores marcas para os períodos […]
Descubra o que mudou na reforma tributária com a implementação do split payment
Como já se sabe, a reforma tributária tem como um dos objetivos principais a substituição de cinco tributos atuais por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Nesses últimos tempos, o projeto de lei da reforma tributária (PLP 68/24) sofreu uma série de mudanças e, dentre elas, está a implementação do split payment, sistema que promete […]
Contrato de agência ou distribuição por aproximação veda cláusula del credere
Nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável — a chamada cláusula del credere. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, dar provimento ao recurso […]