Consulta pública sobre adicional da CSLL visa adequar Brasil às normas internacionais de tributação
A Receita Federal abriu uma consulta pública sobre a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262/2024. Esse adicional adapta a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, permitindo ao Brasil cobrar o tributo complementar de empresas multinacionais. A consulta pública estará aberta de […]
A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública proposta de transação para adesão ao PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. A adesão ao Programa teve início a partir do dia 1º de abril de 2024 e se encerrará às […]
Concluída segunda fase das obras para reabilitação do Aeroporto Salgado Filho
Menos de cinco meses após o término da enchente que assolou o estado do Rio Grande do Sul, em maio de 2024, a Fraport Brasil concluiu a fase 2 das obras de reabilitação do aeroporto de Porto Alegre. Com o término da etapa, serão retomadas as operações de pousos e decolagens no aeroporto, de forma […]
Porto de Santos bate novo recorde na movimentação de contêineres
O Porto de Santos bateu novo recorde de movimentação de contêineres em 2024, rompendo a casa dos quatro milhões de TEU (Twenty-foot equivalent Unity, medida padrão do contêiner de 20 pés). Em toneladas, a movimentação também foi recorde, com 44,5 milhões de toneladas neste tipo de modalidade entre janeiro e setembro deste ano. O crescimento […]
Gecex promove alterações tarifárias e aplicação de medidas antidumping
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) deliberou nesta quinta-feira (17/10) sobre uma série de pedidos envolvendo reduções e aumentos de alíquotas de importação, concessão e exclusão de ex-tarifários e aplicação de medidas antidumping contra produtos que entram no país a preços desleais, prejudicando a indústria nacional. As reduções tarifárias envolveram […]
Pagamento da taxa de vigilância sanitária será integrado ao Portal Único do Comércio Exterior
A Anvisa vai integrar o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e o protocolo de processos de importação (LI/LPCO) ao módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex). A medida dá continuidade às iniciativas que vêm sendo desenvolvidas para os fluxos de anuência de importação e […]
Destaques do Diário Oficial da União (17/10/24)
▪ PORTARIA SRRF07 Nº 887, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera a Portaria SRRF07 N° 877, de 09 DE OUTUBRO DE 2020, a qual compartilha competências entre Unidades, no âmbito da 7ª Região Fiscal. EXPORTAÇÕES E/OU IMPORTAÇÕES ▪ PORTARIA SECEX Nº 357, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 – Estabelece critérios para alocação […]
MDIC e ABDI abrem consulta pública sobre comércio eletrônico no Brasil
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) estão com consulta pública aberta, até 29 de outubro, sobre transformação digital e comércio eletrônico no Brasil. O objetivo da consulta pública é colher sugestões de critérios que servirão de base para a elaboração de um edital de […]
Mapa promove suco de uva brasileiro durante o centenário da OIV e no 45º Congresso Mundial da Vinha e do Vinho
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o CONSEVITIS, realizou um evento técnico nesta semana no âmbito das celebrações do centenário da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) e do 45º Congresso Mundial da Vinha e do Vinho. O evento ocorreu no Palais […]
Mapa lança consulta pública para revisão das regras para operações aeroagrícolas com drones e tripulados
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou a Portaria SDA nº 1.187 que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Portaria que estabelece os requisitos e procedimentos para o registro dos operadores aeroagrícolas e para o credenciamento das entidades de ensino as diretrizes para os cursos de aviação agrícola, […]