Concessionária do Aeroporto de Guarulhos deve acelerar recepção de carga
A omissão na prestação de serviço público – ainda que prestado por empresa particular – configura-se como violação do direito do usuário. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Mariath Rechia, da 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP), para ordenar que a concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos faça com urgência o procedimento de recepção […]
Nova subsecretária da RFB envia ofício ao SINDICOMIS e ACTC
Em 12 de dezembro, o presidente do SINDICOMIS e da ACTC, Luiz Ramos, recebeu um ofício encaminhado pela nova subsecretária de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz. No documento, ela agradeceu pelos votos de congratulação de Ramos e ressaltou a importância de o SINDICOMIS […]
Ministra do STJ multa auditores em R$ 1,3 milhão por sessões suspensas do Carf
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por descumprir a decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A obrigação foi imposta a pedido da União, […]
Portal Único estará 100% habilitado para importações até o final de 2024
Até o final de 2024, o Portal Único de Comércio Exterior estará habilitado a processar 100% das operações de importação realizadas no Brasil, segundo cronograma aprovado na quarta-feira (13/12) pela Comissão Gestora do Siscomex. “O ano de 2024 será um marco para a migração das operações de comércio exterior para o Portal Único”, assegura Janaina […]
Histórico encontro da FIATA no Brasil: cooperação internacional e diálogo com autoridades federais e estaduais
Entre os dias 11 e 13 de dezembro, São Paulo foi palco de um marco histórico para a Federação Internacional das Associações de Transitários (FIATA) e a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga e Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Pela primeira vez, a FIATA realizou uma reunião oficial em terras […]
Toma posse a nova subsecretária de Administração Aduaneira da Receita Federal
Tomou posse em 4 de dezembro a nova subsecretária de Administração Aduaneira, auditora-fiscal Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz. Com essa mudança, quatro dos sete principais cargos da instituição passaram a ser ocupados por mulheres. A nova subsecretária, que até então ocupava o cargo de superintendente nos estados do Paraná (PR) e Santa Catarina (SC), agradeceu […]
Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre mulheres e homens
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de […]
Ministra do STJ, Regina Helena determina a volta das sessões do Carf
A ministra do STJ, Regina Helena, acolheu um pedido da AGU e concedeu liminar, no último fim de semana, determinando a manutenção do quórum paritário de auditores fiscais da RFB – Receita Federal do Brasil necessário à realização das sessões de julgamento dos órgãos colegiados do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Os servidores da RFB entraram em greve […]
Nova lei facilita autorregularização de tributos federais
No dia 30 de novembro, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 14.740, introduzindo uma nova abordagem para a regularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta lei inova ao permitir a autorregularização incentivada de tributos, mesmo aqueles sob procedimento de fiscalização. A autorregularização tributária permite que o […]
Mudanças nas normas de comprovação de regularidade fiscal são anunciadas em portaria conjunta
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram importantes mudanças na comprovação de regularidade fiscal. Publicada no Diário Oficial da União em 22 de novembro, a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 20/2023 altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 2014. Esta portaria rege a emissão de certidões conjuntas pela […]