Anvisa tem novo sistema para consulta de assuntos de petição
A Anvisa disponibilizou um novo sistema para consulta de assuntos de petição. A ferramenta permite ao usuário?verificar detalhadamente as informações de cada assunto, além de utilizar filtros com diferentes critérios, tais como: Atividade, Serviço, Tipo de Solicitação e Sistema de Peticionamento.? O resultado da consulta passou a trazer, no mesmo ambiente, outras informações importantes, como o Fato Gerador e […]
ANTT regulamenta atuação de Organismo de Inspeção Acreditada (OIA)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (3/4), a Instrução Normativa nº 19, que regulamenta o procedimento para a inspeção de projetos, orçamentos e obras de engenharia por Organismos de Inspeção Acreditada (OIA) no âmbito dos contratos de concessão e subconcessão de rodovias e ferrovias federais. Trata-se de […]
Receita Federal e CRCSP realizarão palestra sobre inovações no atendimento
Na próxima quinta-feira, 6 de abril, a Receita Federal, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), irá realizar a palestra “Inovações no Atendimento da Receita Federal”. O evento acontece das 10h às 12h na modalidade híbrida, de forma presencial, na sede do conselho em São Paulo, e on-line, pelo canal do CRCSP […]
“Baú de metal” deixa de ser aceito como tipo de embalagem na DI
A administração do Porto de Santos anunciou que, a partir do dia 1º de abril, está proibido o uso de “baú de metal” como tipo de embalagem nas Declarações de Importação (DI). Isso porque, segundo as orientações dos manuais aduaneiros, o “tipo de embalagem” não deve ser confundido com as “unidades de carga”. O maior […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 29 DE MARÇO DE 2023
OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL. MERCADORIAS EM TRÂNSITO ADUANEIRO PARA POSTERIOR EMBARQUE PARA O EXTERIOR. TRANSPORTE INTERNO. O transporte, em território nacional, sob regime de trânsito aduaneiro, de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para posterior embarque para o exterior é transporte interno, não configurando […]
Destaques do Diário Oficial da União {3/4/23}
RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB PORTARIA RFB Nº 309, DE 31 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-309-de-31-de-marco-de-2023-474540314 COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO | RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 29 DE MARÇO DE 2023 – Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
Mesmo com maioria, Mendes destaca ação sobre ISS de serviços de saúde e financeiros
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu levar para o plenário físico a discussão sobre o local em que deve ser recolhido o ISS de serviços de planos de saúde e financeiros. O ministro interrompeu o julgamento que estava em plenário virtual já com maioria formada a favor de que o ISS […]
Novo sistema da Anvisa permite notificar empresas sobre produtos que apresentaram eventos adversos ou outros problemas
Em 30 de março, o SINDICOMIS e a ACTC acompanharam a apresentação feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o e-Notivisa, plataforma que permite à sociedade compartilhar eventos adversos e queixas técnicas sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária. Alguns exemplos disso são autotestes para Covid-19 e itens cosméticos, saneantes e de higiene. O […]
Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com moedas virtuais
A Receita Federal do Brasil divulgou nota nesta sexta-feira, 31/3, explicando a situação das pessoas, físicas ou jurídicas, que realizaram operações relacionadas aos criptoativos. Estão obrigadas a prestar informações aquelas que realizaram uma ou mais das seguintes operações: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange (plataforma que oferece serviços de compra, venda e […]
Importação n° 016/2023
Considerando a entrada em vigor da Lei 14.286 em 31 de dezembro de 2022 e Resolução BCB n? 278, de 31/12/2022, o preenchimento do ROF na Declaração de Importação deixa de ser obrigatório. Torna-se sem efeito as orientações da Notícias Siscomex nº 021/2020. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA