Nova lei facilita autorregularização de tributos federais
No dia 30 de novembro, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 14.740, introduzindo uma nova abordagem para a regularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta lei inova ao permitir a autorregularização incentivada de tributos, mesmo aqueles sob procedimento de fiscalização. A autorregularização tributária permite que o […]
Mudanças nas normas de comprovação de regularidade fiscal são anunciadas em portaria conjunta
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram importantes mudanças na comprovação de regularidade fiscal. Publicada no Diário Oficial da União em 22 de novembro, a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 20/2023 altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751 de 2014. Esta portaria rege a emissão de certidões conjuntas pela […]
