Destaques do Diário Oficial da União (09/12/24)
▪ DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 – Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. ▪ PORTARIA ALF/SPO Nº 48, DE 5 de DEZEMBRO DE 2024 – Altera a Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março […]
Anúncio da conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia
Em 6 de dezembro, os Presidentes de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e da Comissão Europeia anunciaram a conclusão definitiva das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia. O anúncio foi feito por ocasião da LXV Cúpula do MERCOSUL, que se inicia na mesma data em Montevidéu. O Acordo de […]
Brasil se prepara para tirar peixe da água e colocar em prateleira norte-americana em 36 horas
O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, embarcou nesta quinta-feira (5) a primeira carga de pescado para os Estados Unidos sem a emissão da Certificação Sanitária Internacional (CSI), um procedimento para exportação que era exigido por meio de acordo firmado entre Estados Unidos e Brasil desde 2012. Desde que a desburocratização foi anunciada, em outubro, […]
Ministro Fávaro destaca a importância do acordo Mercosul-UE para a agropecuária brasileira
Após 25 anos de negociações, os presidentes do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, juntamente com a Comissão Europeia, celebraram nesta sexta-feira (6) a conclusão definitiva do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia. Este pacto promete alavancar o comércio entre os blocos, formando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, […]
Ministro Fávaro reforça parceria durante reunião com presidente da Angola
Durante a missão oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em Angola, o ministro Carlos Fávaro foi recebido nesta sexta-feira (6) pelo presidente angolano, João Lourenço, no Palácio Presidencial de Luanda. Na reunião bilateral, foram discutidas ações para fortalecer as relações comerciais e agropecuárias entre os dois países. O encontro também abordou o fortalecimento […]
Missão oficial em Angola registra formalização de parcerias e abertura de oportunidades para o setor agropecuário
A 73ª missão governamental e empresarial do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), liderada pelo ministro Carlos Fávaro, terminou nessa sexta-feira (6). A missão a Angola trouxe retornos positivos para ambos os países. “Nós temos, nestes dois anos praticamente, do governo do presidente Lula, feito isso por todo o mundo. Só no Ministério da Agricultura […]
Brasil e Chile avançam no acordo para facilitar comércio de cosméticos
Nesta sexta-feira (6), Brasil e Chile assinaram decisão sobre acordo regulatório que facilitará a venda de cosméticos entre os dois países, reduzindo burocracia, prazos e custos para exportadores e importadores deste setor. Chamado de Iniciativa Facilitadora de Comércio no Setor de Produtos Cosméticos entre Brasil e Chile, o instrumento assinado durante a reuniões preparatórias à Cúpula do […]
Revolução tributária: a aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e a prescrição intercorrente como garantia de justiça e eficiência fiscal
A tese: uma resposta às necessidades do comércio exterior e da justiça tributária Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS NACIONAL e ACTC, com mais de 40 anos dedicados ao comércio exterior, apresenta uma tese inovadora e alinhada às demandas das empresas e profissionais do setor logístico e aduaneiro. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que […]
Receita Federal disponibiliza manual dirigido a instituições financeiras e cumprimento de acordos internacionais
A Receita Federal disponibilizou um manual que tem por objetivo orientar instituições financeiras na busca da conformidade da obrigação intitulada e-Financeira, com foco em evitar omissões de apresentação de informações de interesse da administração tributária e necessárias para o cumprimento de acordos internacionais assumidos pelo Brasil com diversas outras jurisdições. Um dado relevante é o […]
Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em ação trabalhista
A Vara do Trabalho de Embu das Artes (SP) condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular […]
