Destaques do Diário Oficial da União (16/6/25)
DESPACHO SDL-ANP Nº 770, DE 13 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre o rol de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e seus respectivos tratamentos administrativos, aplicáveis às operações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.298, DE 12 DE JUNHO DE 2025 – Submete à Consulta Pública, […]
