Omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação necessária à determinação do procedimento de controle fiscal
ATENÇÃO – SITUAÇÃO ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO A afirmação de que esta multa “ainda não é aplicável e aguarda regulamentação” deixou de ser adequada como regra geral. O Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 regulamentaram os documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou as datas de início da obrigatoriedade. A […]
Conheça a figura dos Embaixadores OEA
Representantes locais designados para implementação, operacionalização e garantia da efetividade dos benefícios OEA A Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026 prevê que as unidades da Receita Federal com atuação em matéria aduaneira designem representantes locais para tratar de assuntos relacionados à implementação dos benefícios do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Esses representantes, também conhecidos como Embaixadores […]
Chat RFB passa a ser acessado pelo portal Serviços da Receita Federal
Novo acesso ao Chat RFB pelo portal Serviços da Receita Federal facilita o atendimento e centraliza o histórico de solicitações Desde 7 de agosto de 2026, o acesso ao Chat RFB passou a ser realizado pelo portal Serviços da Receita Federal. Para acessar: 1. Acesse o portal Serviços da Receita Federal. 2. Clique no ícone […]
Atos adotados por ocasião da visita da Secretária dos Negócios Estrangeiros da República das Filipinas, Maria Theresa Lazaro
Foram adotados os seguintes atos por ocasião da visita da Secretária dos Negócios Estrangeiros da República das Filipinas, Maria Theresa Lazaro – Brasília, 11/08/2026. 1. Memorando de Entendimento (MDE) entre o Ministério da Ciência. Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Departamento de Ciência e Tecnologia da República das Filipinas sobre Cooperação na […]
ANTAQ define audiência pública sobre concessão do canal de acesso ao Porto de Santos
Sessão será realizada em 1º de setembro, às 14h, e o período de inscrições será das 09h às 15h do dia 31 de agosto Brasília, 11/08/2026 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) definiu para o dia 1º de setembro, às 14h, a sessão híbrida da Audiência Pública nº 02/2026, destinada a receber contribuições, […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [12/08/2026]
LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC): INCLUSÃO DE PRODUTOS RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 – Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração […]