DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [18/11/2026]

LEGISLAÇÃO  IMPORTAÇÕES: OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – COMBATE A CRIMES E DEMAIS ILÍCITOS  PORTARIA RFB Nº 750, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 – Altera a Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem […]

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