Projeções apontam potencial impacto de R$ 660 bilhões e acendem debate sobre equilíbrio fiscal e reforma tributária
As pautas tributárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 podem trazer consequências expressivas para o Orçamento da União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o período estima um possível impacto de até R$ 660,1 bilhões nos principais temas em discussão. Advogados e especialistas em direito tributário acompanham de perto os julgamentos, que retornam à pauta do tribunal no dia 3 de fevereiro de 2025, com a expectativa de decisões potencialmente favoráveis aos contribuintes.
Potencial impacto bilionário
A projeção de perdas bilionárias se apoia na análise das chamadas “teses tributárias” que, segundo a LDO 2025, podem reduzir significativamente a arrecadação do governo federal. A experiência recente mostra que a Corte já adotou posicionamentos contrários à União, como ocorreu na exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) /Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , episódio conhecido como a “tese do século”.
Esse precedente reacendeu o ânimo de setores empresariais, que agora aguardam definições sobre possíveis “teses filhotes” capazes de ampliar o entendimento inicial.
Entre as principais ações, destacam-se pedidos para excluir o PIS/Cofins da sua própria base de cálculo e remover o Imposto sobre Serviço (ISS) do cômputo desses mesmos tributos.
De acordo com estimativas, essas duas discussões podem gerar perdas de cerca de R$ 101,1 bilhões à União. Especialistas afirmam que os fundamentos da “tese do século” embasam os novos pleitos, reforçando as chances de êxito dos demandantes.
Expectativas de contribuintes e visão do STF
Advogados tributaristas avaliam que o cenário geral no STF tem mostrado maior prudência em matérias com grande impacto financeiro. Desde a decisão de 2017, quando o tribunal validou a exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins, há percepção de que a Corte age com cautela para evitar prejuízos substanciais aos cofres públicos.
No entanto, há otimismo em torno da exclusão do ISS sobre o PIS/Cofins, cujo placar parcial, segundo fontes do tribunal, encontra-se em 4 a 2 pela concessão do pleito aos contribuintes.
Para muitos, a tendência é de confirmação do entendimento ao longo de 2025, embora possíveis modulações na decisão possam limitar a abrangência dos efeitos retroativos. Esse tipo de recurso, utilizado pelo STF, define a forma como a decisão judicial será aplicada no tempo, podendo mitigar o impacto orçamentário imediato.
Riscos e planejamento orçamentário
No aspecto governamental, a eventual perda de receitas projetada em R$ 660,1 bilhões exige atenção, sobretudo porque a equipe econômica tem defendido a necessidade de equilibrar as contas públicas.
A soma de julgamentos desse porte afeta a arrecadação e, consequentemente, a execução de políticas públicas. Ainda assim, especialistas destacam que, antes do trânsito em julgado, a União não sente imediatamente o efeito financeiro de tais derrotas judiciais.
Além disso, o governo costuma inserir previsões de contingências na peça orçamentária para cobrir eventuais reveses judiciais.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por exemplo, reserva montantes específicos para enfrentar decisões contrárias em processos tributários, o que reduz a probabilidade de desequilíbrios repentinos.
Principais julgamentos no retorno do STF
No início do ano judiciário, previsto para fevereiro de 2025, o STF deve analisar ao menos três temas tributários em plenário virtual ou físico:
1. IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior (de 7 a 14.fev): discute se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes em lucros obtidos por empresas controladas fora do país.
2. Bitributação (Vale e controladas no exterior) (de 7 a 14.fev): também envolve o alcance da tributação de entidades localizadas no exterior, podendo impactar grandes empresas que operam internacionalmente.
3. Funrural (de 14 a 21.fev): trata da possibilidade de referendar ou não a suspensão de processos envolvendo a contribuição social de empregadores rurais.
O tema de maior repercussão financeira, estimado em R$ 325 bilhões, diz respeito à incidência de PIS/Cofins sobre importação.
O centro da discussão é se a cobrança poderia exigir uma lei complementar, já que atualmente se baseia na lei ordinária nº 10.865/04. Embora essa tese não tenha data exata para julgamento, permanece como pauta de grande interesse para o setor produtivo e para o governo federal.
Reforma tributária e futuro dos debates
Muitas das controvérsias tributárias em tramitação no STF envolvem tributos como PIS e Cofins, que estão previstos para serem substituídos com a chegada da reforma tributária em debate no Congresso Nacional. A proposta de unificação dos tributos pode alterar a forma de arrecadação e, eventualmente, reduzir o número de disputas judiciais semelhantes no futuro.
Contudo, especialistas alertam que as mudanças legislativas não encerram, de forma imediata, as discussões que já se encontram em estágio avançado. Processos com relevância bilionária devem prosseguir até decisão definitiva do Supremo, e a análise de modulações será central para determinar o impacto retroativo ou prospectivo das sentenças.
Perspectivas do setor
Embora existam sinais de prudência dos ministros do STF em casos de alto valor, parte do meio jurídico aposta em uma inclinação favorável a determinadas teses defendidas pelos contribuintes, especialmente aquelas que se conectam ao precedente da “tese do século”. Cada julgamento analisado poderá trazer repercussões concretas para a arrecadação do governo federal, que, por sua vez, tenta manter a credibilidade na administração fiscal.
A atenção de advogados, empresas e do próprio governo federal estará concentrada nos julgamentos marcados para o primeiro semestre de 2025, enquanto se aguarda uma resolução definitiva para ações que podem reconfigurar parte das estratégias de planejamento tributário no país.
A eventual confirmação dos entendimentos favoráveis ou contrários aos contribuintes definirá o ritmo de ajustes fiscais e influenciará o cenário econômico, que já vivencia debates intensos sobre reforma tributária e sustentabilidade das contas públicas.
Fonte: Contábeis
