O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, de forma liminar, nesta sexta-feira (4/7), todos os decretos em discussão na Corte envolvendo o recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – tanto os do presidente da República, quanto os do Congresso. Ainda, marcou uma audiência de conciliação entre Congresso e governo federal, com a participação da Procuradoria-Geral da República (PGR), para o dia 15 de julho. Após a reunião, o ministro vai analisar se mantém ou não a liminar que suspendeu os decretos. Moraes é o relator das ações.
Na prática, pela decisão de Moraes, fica congelado qualquer aumento do imposto, por enquanto. Nos últimos dias, o IOF virou um ponto de tensão entre o governo Lula e o Congresso, demonstrando que a relação entre os Poderes está esgarçada.
Na decisão, o ministro critica o leva e traz sobre o IOF que tomou os Poderes nos últimos dias. Por isso, ele destaca que a suspensão se faz necessária por causa do “indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo”. Na avaliação de Moraes, a postura antagônica do Congresso e do governo federal contraria a independência dos poderes e prejudica a busca pelo “bem comum para toda a Sociedade brasileira”.
Moraes também afirma a importância do Supremo como árbitro para resolver os graves conflitos entre os demais Poderes da República pautados na interpretação do texto constitucional e alfineta as críticas ao ativismo judicial.
“As ações propostas, igualmente, demonstram a importância de não se confundir o exercício da legítima competência constitucional do Supremo Tribunal Federal com um suposto e indefinido ativismo judicial e afastam a confusão entre discursos vazios de auto-contenção do Poder Judiciário com sugestões para uma trágica omissão ou a grave prevaricação ou mesmo com uma inaceitável covardia institucional para que não se decida e não se faça prevalecer o texto constitucional”, escreveu o ministro em um trecho.
A liminar depois será colocada para votação pelo colegiado. Ainda não foi marcada uma data para o julgamento do referendo da liminar.
Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, em nota, que na conciliação “demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal”.
Ele também disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) “valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos”, e ressaltou que o “voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de Poderes”.
Já para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a decisão “evita o aumento do IOF em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade”. “Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, afirmou, em rede social.
Judicialização do IOF
Por enquanto, a briga do IOF já tem três ações no Supremo. Uma do Partido Liberal (PL) pedindo a inconstitucionalidade dos decretos de Lula que aumentaram as alíquotas do IOF, ADI 7827. Uma segunda do PSol pedindo a inconstitucionalidade da decisão do Congresso de derrubar o decreto do governo federal, a ADI 7839. E uma terceira ação proposta pela AGU pedindo que os decretos do governo federal sejam considerados válidos, a ADC 96.
Oito partidos do Centrão também avisaram que vão ingressar com uma ação, mas ainda não protocolaram. Aqui, a ideia é pedir que o Supremo valide o decreto do Congresso que derrubou a majoração das alíquotas do tributo.
No fim de junho, o Congresso Nacional impôs uma derrota ao governo Lula quando derrubou decretos presidenciais com o aumento das alíquotas do IOF. A estimativa era que a medida trouxesse R$ 10 bilhões a mais para os cofres públicos.
(Jota)
