Em Brasília, a Assessoria Institucional e Governamental do SINDICOMIS NACIONAL/ACTC conversou com o senador Wellington Fagundes (PL) sobre temas de alta relevância para o comércio exterior, incluindo o chamado “tarifaço do Trump”, os impactos da Reforma Tributária nas operações internacionais e os caminhos para uma participação mais sólida e estratégica do Brasil no comércio global.
Leia, a seguir, este diálogo exclusivo.
O ‘tarifaço’ anunciado pelos Estados Unidos em julho ainda está em discussão, mas já provoca reações no comércio internacional. O senhor acredita que o Brasil pode tirar lições práticas desse fato?
Eu diria que não só o Brasil, como também este Parlamento pode tirar lições práticas desse fato. Não é razoável que, no campo das relações internacionais, o Congresso Nacional atue apenas como instância de homologação de acordos e atos internacionais firmados pelo Poder Executivo.
É urgente uma diplomacia parlamentar ativa e altiva. A instalação da comissão temporária voltada às relações Brasil–EUA no Senado Federal e a missão parlamentar para negociação do tarifaço são exemplos claros de que não nos posicionaremos de forma inerte diante das ações (ou inações) do Governo Federal.
Já em termos comerciais, o tarifaço traz lições importantes. Eu diria que a principal delas é a necessidade de expandir mercados e diversificar parcerias comerciais.
As negociações em curso para ampliar o Acordo de Comércio preferencial entre Mercosul e Índia é um passo louvável, assim como a assinatura do acordo entre Mercosul e Singapura. Ainda assim, é necessário modernizar o bloco mercosulino, que ainda se revela como uma estrutura engessada no que se refere às negociações extrarregionais.
O tarifaço também representa um momento singular para a Organização Mundial do Comércio. O Brasil deve atuar ativamente pela revitalização do organismo, fortalecendo especialmente o pilar jurídico, pois é nesse espaço multilateral que se encontram as melhores garantias para um comércio justo. Manter canais de diálogo abertos também é indispensável: precisamos de uma diplomacia que não feche portas.
A Reforma Tributária promete simplificação, mas também levanta dúvidas no setor produtivo. Na sua visão, quais serão os reflexos mais imediatos para os exportadores brasileiros, e que papel o Parlamento deve ter para garantir que essa transição não prejudique nossa competitividade externa?
Sem embargo, a Reforma Tributária, ao simplificar o sistema e substituir uma combinação complexa de impostos por dois tributos sobre bens e serviços (o IBS e a CBS), terá reflexos diretos no comércio exterior.
No caso das exportações, o princípio da desoneração será preservado, mas com uma inovação relevante: a devolução mais rápida os créditos acumulados ao longo da cadeia produtiva, trazendo alívio ao fluxo de caixa das empresas e fortalecendo a competitividade delas.
Para os importadores, a unificação e a neutralidade tributária reduzem o efeito cascata e permitem o aproveitamento integral dos créditos, inclusive de serviços indiretos, como logística e armazenagem.
Agora, assim como em processos históricos de transformação econômica, é preciso reconhecer que a transição será desafiadora. Até 2032, empresas e governo vão conviver com dois sistemas em paralelo, exigindo atenção contábil, simulações de impacto e ajustes contratuais. Nesse cenário, o papel do Parlamento é central: cabe ao Legislativo acompanhar de perto a regulamentação, fiscalizar a restituição ágil dos créditos e garantir que a simplificação não se converta em novas distorções.
O Brasil historicamente tem oscilado entre discursos de abertura e práticas protecionistas. Em sua avaliação, qual deve ser o papel do Parlamento para que o país conquiste uma inserção mais sólida e estratégica no comércio internacional, à altura do que fazem outras economias emergentes de destaque?
O caminho do progresso econômico perpassa pela liberalização comercial. Barreiras técnicas, sanitárias ou tarifárias apenas maquiam problemas estruturantes e cabe ao Brasil eliminá-las ao máximo.
Os 50 anos em 5 de Juscelino Kubitschek promoveram mudanças estruturais significativas na economia brasileira, mas apenas na década seguinte começaram a alterar o padrão comercial nacional. À época, o modelo de desenvolvimento estava em transformação, consolidando políticas de industrialização por substituição de importações, o que manteve o país com uma baixa inserção internacional em comparação com seus pares, mesmo após um breve período reformista na década de 1990.
Nesse contexto, o papel do Parlamento é multifacetado. Isso, porque mesmo que a política comercial seja tradicionalmente de competência do Poder Executivo, a materialização de grande parte das reformas passa pela ação legislativa. Assim, a aprovação parlamentar assume caráter central, pois é a partir dela que se viabiliza a ratificação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia.
O acordo, considerado um marco relevante na agenda de inserção internacional do Brasil, precisará ser aprovado pelos congressos nacionais dos países do Mercosul para entrar em vigor. O mesmo vale para o Acordo entre o Mercosul e o EFTA. No que depender de mim, tais instrumentos serão objeto de máxima prioridade para que os Projetos de Decreto Legislativo que os aprovam sejam apreciados com a maior celeridade possível.
O aval do Senado Federal à ratificação de Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos, como o PDL n. 609, de 2021, firmado entre o Brasil e a Índia, também revela a importância do Parlamento na inserção estratégica do país no comércio internacional.
