A primeira reunião do ano do Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J) ocorreu no dia 8 de fevereiro, às 10h30, com a participação de Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS, ACTC e CIMEC; a coordenadora de comunicação das entidades, Gabriela Brandão Motta; o coordenador do GT-J, doutor Giovanni Galvão; e os doutores Augusto Fauvel, Fernando José Diniz, Matheus Soares de Oliveira, Oswaldo Castro Neto e Walter Veppo, como membros convidados.
Na pauta estavam as análises e deliberações sobre:
- pena de perdimento, com o parecer do doutor Oswaldo Castro Neto (relator) e do doutor Mateus Soares de Oliveira (revisor);
- multas por informações aduaneiras extemporâneas, com o parecer do doutor Oswaldo Castro Neto (relator) e do doutor Fernando Neves (revisor);
- e demurrage, com o parecer do doutor Fernando Diniz (relator) e do doutor Cláudio Eidelchtein (revisor).
As conclusões sobre a pena de perdimento e multas por informações aduaneiras extemporâneas foram aprovadas e serão amplamente divulgadas pelo SINDICOMIS/ACTC, além de serem encaminhadas para discussões políticas e técnicas junto ao STF, STJ, TRFs e órgãos regulamentadores, como a COSIT e a RFB, por exemplo.
A próxima reunião será realizada em 10 de março e discutirá a inexistência jurídica de crime ambiental de abandono aduaneiro de mercadoria. O tema está sob a relatoria do doutor Giovanni Galvão e terá a revisão do doutor Augusto Fauvel de Moraes.
Sobre o GT-J
Por iniciativa do SINDICOMIS/ACTC, em 1º de maio de 2021, formou-se um grupo de especialistas nas legislações que regulamentam o comércio exterior brasileiro, denominado Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J). Sua missão é a de analisar temas técnicos, no sentido de sugerir propostas para a criação de políticas públicas e/ou alterações normativas que atendam aos interesses das empresas que atuam nessa área. A coordenação do grupo é ocupada pelo doutor Giovanni Galvão, professor de Direito Penal, Direito Tributário, Processo Penal, Direito Urbanístico e Terceiro Setor.
