O Plenário deve analisar nesta tarde seis destaques que podem alterar o Projeto de Lei 4199/20, que trata de incentivos à navegação de cabotagem (entre portos nacionais), conhecido como “BR do Mar”. O texto conta com urgência constitucional e tranca a pauta. A sessão está marcada para as 13h55.
O texto-base da proposta, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), foi aprovado na madrugada desta terça-feira.
O projeto libera progressivamente o uso de navios estrangeiros no Brasil, sem a obrigação de contratar a construção de unidades em estaleiros locais. O texto prevê, já a partir da publicação da futura lei, que empresas poderão alugar embarcações para atuar no transporte de cargas.
Tarifas de energia
Caso a pauta seja liberada com a votação dos destaques, os deputados podem votar a Medida Provisória 998/20, que altera regras do setor elétrico para reduzir tarifas. Chamada pelo governo de “MP do Consumidor”, a norma prevê diversas alterações na legislação do setor elétrico voltadas à redução da conta de luz.
A proposta transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, parte dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética. Serão destinados os recursos não comprometidos com projetos contratados ou iniciados.
Pandemia
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20, que libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus. A iniciativa é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), integrante da comissão mista criada pelo Congresso para acompanhar a execução financeira e orçamentária das medidas emergenciais na pandemia. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é coautor.
Conforme o texto, os recursos desvinculados dos 29 fundos setoriais deverão ser destinados, necessariamente, aos gastos com saúde e assistência social previstos no Orçamento deste ano; às despesas do auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade e para manutenção de emprego e da renda dos trabalhadores; e ao auxílio financeiro da União aos estados e municípios.
Racismo
Também está pautado o projeto (PDC 861/17) que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. A proposta já está aprovada pelas comissões da Câmara desde 2018.
Os países que ratificarem o acordo devem se comprometer a prevenir, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação e de intolerância. A votação foi proposta pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), no contexto de ações legislativas para o combate ao racismo estrutural.
(Agência Câmara de Notícias)
