Em 23 de maio, ocorreu a 26ª reunião do Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J), órgão vinculado ao SINDICOMIS/ACTC. Após a abertura dos trabalhos, realizada pela coordenadora, Dra. Bruna Antonini, a ata da reunião anterior foi aprovada na íntegra.
Em seguida, foi proposta uma alteração no item 3.3 do Regimento Interno (RI), sobre a participação dos membros, e a pauta foi aprovada. Outra modificação sugerida no RI tratava também da participação no GT-J. Como esta envolve todos os integrantes – alguns dos quais ausentes na ocasião –, abriu-se prazo até 12 de junho para manifestações individuais.
Avançando nas pautas previamente definidas, ficou acertado que, até a próxima reunião, em 27 de junho, os Drs. Fernando Diniz e Giovanni Galvão concluirão o parecer sobre o novo regimento do CARF.
Neste momento da reunião, o Dr. Fernando Ruiz abordou a aplicação, em casos aduaneiros, dos projetos de lei nº 4.468/20, 4.257/19 e 2.486/2022, destacando aspectos relevantes, como a possibilidade de arbitragem durante fiscalizações, trazida pelo primeiro projeto.
Vários participantes enriqueceram o debate, como o Dr. Cláudio Eidelchtein, que citou o PL nº 2966/2021, sobre Terminal Handling Charge (THC) e capatazia. “Este projeto estava ‘dormindo’ e gerou conflito, pois é uma aberração jurídica, em que todos perdem, retomando a discussão sobre quem pagará e que não será mais como reembolso de capatazia”, afirmou.
Dando continuidade, a Dra. Bruna comunicou que o parecer sobre “PIS/Cofins – Importação e o valor aduaneiro” será apresentado na próxima reunião (27/6), pois seu relator, Dr. Mateus Soares, estava ausente devido a compromissos no CARF.
Ela também informou que os pareceres sobre impactos da reforma tributária em empresas prestadoras de serviços aos setores importador/exportador, e sobre competências do auditor fiscal em análises técnicas de qualidade ou quantificação de mercadorias, encontram-se pendentes.
Quanto à cobrança de ISS pela Prefeitura de São Paulo em operações de frete internacional, algumas normativas específicas foram colocadas para análise do grupo.
O GT-J é composto pelas Dras. Bruna Antonini (coordenadora), Joana Guimarães, Maria Helena Santos Silva Ferreira e Maysa Pittondo Deligne; e pelos Drs. Adelmo Emerenciano, Cláudio A. Eidelchtein, Diego Luiz Silva Joaquim, Fernando José Diniz, Giovanni Galvão (coordenador auxiliar), Luckas Piva (representando Emerenciano & Baggio), Mateus Soares de Oliveira, Oswaldo Castro Neto, Ricardo Eidelchtein e Rodrigo Lázaro.
