A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) começará a receber, a partir desta terça-feira (19), as inscrições dos interessados em participar da primeira etapa do sandbox regulatório da autarquia. A medida foi aprovada pelo colegiado na reunião de diretoria da última quinta-feira (14).
Uma primeira seleção de propostas para sandbox, também chancelada na reunião, será para criar regras para a chamada “Outorga Verde”. De acordo com a diretora Flávia Takafashi, esse modelo visa a conceder áreas para projetos mais sustentáveis. A ideia é que o setor portuário desenvolva novas tecnologias para atrair ocupações mais inovadoras. “Devemos tomar cuidado para que essas operações não compitam com o que já está estabelecido. O objetivo não é criar concorrência, mas sim gerar algo novo”, afirmou.
Relatora dos dois processos, Takafashi destacou que a iniciativa, com estímulos sustentáveis, “consolida o setor portuário como agente de destaque na transição para modelos econômicos resilientes e ambientalmente responsáveis”.
A agência definiu que o sandbox será estruturado em etapas. A primeira será a instituição da comissão sandbox Outorga Verde. Em seguida, será lançado o edital de chamamento público, abrindo prazo para a apresentação de propostas acompanhadas de cartas de compromisso da autoridade portuária.
As propostas serão analisadas e selecionadas pela diretoria colegiada da autarquia. Os projetos aprovados receberão autorização temporária para ocupação de áreas destinadas à outorga verde, seguida da celebração de contratos entre a autoridade portuária e o participante, com a intervenção da ANTAQ. Após essa fase, será iniciada a implementação e o monitoramento das iniciativas.
Takafashi apontou que estão entre os benefícios previstos a redução da burocracia, a maior segurança jurídica para projetos inovadores, o estímulo a investimentos sustentáveis, o melhor aproveitamento de áreas ociosas, a geração de dados para aprimorar a regulação futura e o fortalecimento da posição estratégica do Brasil na transição energética global.
As condições para participação preveem prazo de controle de até doze anos e prazo pré-operacional de até dois anos, possibilidade de carência na ocupação das áreas, remuneração por metro quadrado ocupado, vedação da transferência de titularidade durante a fase pré-operacional e proibição da execução direta de atividades portuárias.
Durante a reunião, os diretores ressaltaram que a ANTAQ é uma das últimas agências a definir o início de um sandbox regulatório. A diretora Flávia observou que a autarquia pretende aproveitar a experiência da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Para ela, a demora em adotar uma regulação experimental pode fazer com que a ANTAQ perca o “timing” da modernização.
Falta de recursos para audiências públicas
A ANTAQ também deliberou sobre outros temas, entre eles a aprovação da revisão do item 1.1 da agenda regulatória para 2025–2028, referente à navegação interior, por meio de audiências públicas. No entanto, essas audiências serão realizadas de forma online devido à falta de orçamento.
Os diretores manifestaram a intenção de realizá-las presencialmente no Norte do país, mas não há recursos disponíveis para isso. O tema tem sido alvo de debates no Congresso Nacional. Na última terça-feira (12), a Câmara dos Deputados discutiu, por exemplo, o impacto que os cortes estão causando na falta de servidores.
Revisão no preço da tabela
A Vports, empresa que administra a autoridade portuária de Vitória (ES), solicitou que a ANTAQ deliberasse sobre a tarifa-teto das Tabelas I e III dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho. A Tabela I refere-se à infraestrutura aquaviária, enquanto a Tabela III trata da infraestrutura operacional ou terrestre. O pedido da Vports foi acolhido, e o cálculo para 2024 considerou o período de setembro de 2022 a setembro de 2023. Na Tabela I, a receita-teto foi fixada em 0,85, e na Tabela III, em 3,19 por tonelada. Em ambas, o fator Q foi igual a zero.
(Agência iNFRA)
