Em debate estavam as recentes portarias do Ministério da Economia, que zeraram até 2020 as alíquotas do Imposto de Importação de 35 produtos de informática e de 500 bens de capital que não dispõem de produção nacional equivalente, as quais alteram a definição de 42 produtos que constam na Nomenclatura Comum do Mercosul como sendo Ex-tarifários, sem, no entanto, alterar suas alíquotas de Imposto de Importação.
Tatiane Moura, assessora de Relações Governamentais e Institucionais do SINDICOMIS/ACTC acompanhou, no último 11 de abril, na Câmara dos Deputados, audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDECIS). A pauta era sobre a política de comércio exterior do Brasil
A pauta foi debatida pelos parlamentares durante três horas. Foram convidados para a audiência, o superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Alfredo Alexandre de Menezes Júnior; o gerente de negociações internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrízio Sardelli Panzini; o presidente executivo da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Dias Cardoso; o gerente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Daniel da Silva Antunes; o diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Renato Agostinho e o coordenador-geral de Serviços e Inovação, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria e Comércio do Ministério da Economia, Tólio Ribeiro.
A iniciativa foi proposta pelos deputados Zé Neto (PT/BA) e José Ricardo (PT/AM). Essa foi a primeira iniciativa da atual legislatura, no que concerne ao incentivo do debate para a pauta de comércio exterior, na referida casa legislativa. Esses parlamentares destacaram que a motivação para promover esse debate, partiu das recentes portarias do Ministério da Economia, que zeraram até 2020 as alíquotas do Imposto de Importação de 35 produtos de informática e de 500 bens de capital que não dispõem de produção nacional equivalente (definição de Ex-tarifários).
Segundo eles, as referidas portarias também alteram a definição de 42 produtos que constam na Nomenclatura Comum do Mercosul como sendo Ex-tarifários, sem, no entanto, alterar suas alíquotas de Imposto de Importação. Dentre os produtos desonerados estão; impressoras, certos tipos de tablets, servidores de informática, autoclaves, motores de diversos tipos, combustores, fornos, bombas de vácuo, panelas, centrífugas, paletizadores, máquinas de ensacamento, máquinas agrícolas de pulverização, aspersores, empilhadeiras, tratores, perfuratrizes, máquinas de costura, máquinas têxteis, centros de usinagem, fresadoras, prensas hidráulicas, trilhos, trituradoras, entre outros.
De acordo com eles: “essas reduções tarifárias tem um efeito dual, sendo potencialmente nocivas para as indústrias nacionais de bens de informática, comunicação e de capital, à medida que criam um desincentivo para investimento na produção de novos produtos ao mesmo tempo que são potencialmente positivas para as indústrias de transformação de bens, uma vez que podem gerar redução de seus custos de produção, com consequentes ganhos de competitividade”.
O Gerente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE, Daniel Antunes – iniciou o quadro de exposições ressaltando dados da expressiva participação da indústria no PIB, informou que as importações do setor, em função do faturamento, entretanto, são negativas, devido a necessidade do setor de importar mais componentes. Daniel Antunes também ressaltou que o posicionamento da Abinee é favorável em relação a abertura comercial; a globalização e aceleramento do comércio internacional, entretanto pontuou a necessidade de superarmos ainda gargalos; como por exemplo as taxas de armazenamentos; adicional da marinha mercante, e “dentre outros gargalos que tiram a competitividade dos negócios”, também ressaltou a necessidade de modernização e simplificação dos atos de despacho aduaneiro.
O presidente-executivo da Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso Dias Cardoso, declarou posicionamento contrário a atual proposta do Governo, no que se refere a mudança em regras para importação de bens de capital. “Atualmente a análise se concentra em aspectos técnicos, mas a ideia do governo é passar a considerar também os preços e os prazos de entrega dos itens, atualmente em 93% dos casos da Abimaq, não há questionamento sobre o enquadramento de ex-tarifários, já que não há similar nacional, caso o preço e prazo se tornem critérios de análise, parte dos processos restantes poderia ser alvo de críticas, concluiu.”
O Superintendente da Zona Franca de Manaus- SUFRAMA, Alfredo Alexandre Junior, falou um pouco sobre a Portaria Nº 220, de 25 de fevereiro de 2019, que altera para zero % as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. “De acordo com o Superintendente, não há impacto nos empregos e nas indústrias, uma vez que não há produção no PIM dos produtos descritos nos ex-tarifários.” O mesmo também apresentou o panorama de exportações no Amazonas, informou que em 2018 houve um crescimento relativo de 11% e apresentou os principais destinos das exportações do Amazonas: 27% Argentina, 18% Colômbia, Estados Unidos 5,5 %, Bolívia 5,3%, China 4,9% e México 3,5%. Também destacou algumas propostas da Suframa em prol do Comércio Exterior; dentre elas, melhoria da infraestrutura logística de transportes (portos, rodovias, aeroportos e hidrovias), participação nas negociações internacionais para abertura de novos mercados, desenvolvimento de produtos na região. Por último, destacou a interlocução da Suframa com a iniciativa privada frente a identificação de gargalos a exportação, a fim de desburocratizar os processos.
O Gerente de Negociações Internacionais da Confederação Nacional da Indústria – CNI, Fabrízio Panzini, (integrante da mesa) destacou a importância do comércio exterior e ressaltou os caminhos para aprimorá-lo, mencionou sobre a importância do Mercosul e também apresentou o estudo elaborado pela Confederação; sobre os principais entraves às exportações, que por via ainda estão concentradas no âmbito doméstico; em resumo, o estudo mostrou que 52% dos estraves estão relacionados a elevadas tarifas cobradas por portos e aeroportos; 43% na dificuldade de oferecer preços competitivos; 42% referentes a elevadas taxas cobradas pelos órgãos anuentes, 41% no que tange ao custo do transporte doméstico, 37% na taxa de câmbio desfavorável às exportações, 37% relacionadas a leis complexas e poucos efetivas; 36% no que tange ao demasiado tempo para fiscalização, despacho e
liberação da mercadoria e 31% relativo a baixa eficiência governamental para superação das barreiras de acesso ao mercado externo.
O representante do Ministério da Economia e Secretaria de Comércio Exterior; Tólio Ribeiro, enalteceu a importância dos ex-tarifários; elencando os seguintes fatores: importância do investimentos para aquilo que não tem tecnologia nacional; incentivo a atração de novas tecnologias; modernização do parque fabril; aumento na produtividade e a competitividade da indústria e de outros setores nacionais; Com isso aumentamos o PIB, a intenção é desonerar para incentivar a taxa de investimento da economia, que é a formação bruta de capital fixo, esclareceu.”
Renato Agostinho Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, fez uma exposição focada em como este novo Governo na aérea de comércio exterior, tem contribuído para agenda de desburocratização e maior eficiência ao ambiente de negócios. Informou, que o novo governo pretende colocar o Brasil nos fluxos globais de comércio para alcançar maior produtividade e competitividade na nossa economia, “o Brasil tem uma participação modesta nos fluxos de comércio mundiais, uma participação de apenas 1,3%, participação muito pequena, o desejo é que isso seja ampliado”. “A visão é que o comércio deve ser um elemento propulsor de crescimento econômico, a nova gestão tem fortalecido, impulsionado a agenda de facilitação do comércio, que é uma agenda para reduzir o custo da intervenção governamental sobre as transações comerciais ao patamar mínimo necessário para se garantir a consecução de políticas públicas de defesa nacional, de segurança nacional e de segurança do consumidor”, observou. Agostinho ainda reforçou a importância do Portal Único de Comércio Exterior para reformulação dos processos de exportação e de importação do Brasil, no sentido de tornar a atuação do governo mais eficiente, harmonizada e integrada. Ao término, ressaltou o ranking “Doing Business” do Banco Mundial, informando que esse ranking apontou um avanço do Brasil em 43 posições, em relação aos últimos anos, tendo como um dos principais fatores o avanço na implementação do Programa Portal Único de Comércio Exterior.
