Não-incidência do IR sobre pensão alimentícia: decisão do STF da ADI 5.422
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5422 firmou entendimento, com efeito vinculante para todos os Poderes da República, inclusive para a Receita Federal, de que não incide imposto de renda sobre o recebimento da pensão alimentícia, nos termos do artigo 28, Parágrafo único da Lei 9.868/99. (ADI 5.422, relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal […]
Portaria do INSS fixa novas normas relativas à solicitação do auxílio-doença sem parecer da perícia
A Portaria INSS nº 1.489/2022 fixa normas relativas à solicitação do auxílio-doença sem emissão de parecer da perícia. De acordo com o novo texto, em casos de não concessão de benefícios após o tratamento das pendências administrativas, o servidor responsável deve orientar o beneficiário para providenciar o agendamento de perícia médica presencial, por meio do […]
Ministério da Economia publica nova regulamentação sobre os regimes de drawback suspensão e isenção
Foi publicada, na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 76, das Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB), contendo regras sobre a concessão, gestão e controle dos regimes aduaneiros especiais de drawback suspensão e isenção. Esses mecanismos permitem a desoneração tributária […]
Processo de desestatização do Porto de Santos é aprovado pela ANTAQ
Brasília, 12/09/2022 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, nesta segunda-feira (12), o processo de concessão pública do Porto de Santos, no litoral paulista. O Ministério da Infraestrutura (Minfra) receberá a documentação autorizada pela Agência que, por sua vez, a encaminhará ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a devida análise. O prazo […]
Receita Federal atualiza as regras do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Utilização do Mercante.
Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.102, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros afins. As alterações trazidas pela normativa ocorreram pela necessidade de atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 […]
Acompanhe a 17ª Reunião Pública da Diretoria da Anvisa
Nesta quarta-feira (14/9), a Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa irá realizar sua 17ª Reunião Ordinária Pública de 2022. A reunião terá início às 13h e pode ser acompanhada?ao vivo pelo canal da Agência no?YouTube.?? Na pauta, está uma proposta de abertura de processo regulatório e consulta pública que pretende simplificar os processos de autorização de medicamentos para doenças raras. A proposta prevê procedimento […]
Atualizado cronograma de migração de peticionamento de importação
A Anvisa alterou o cronograma de migração do protocolo de Licenciamento de Importação do Peticionamento Eletrônico de Importação (PEI) para o sistema Solicita, a partir do registro de pedido no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior. Dessa forma, a conclusão da etapa 6 do processo de migração será […]
Portaria RFB nº 1.639, de 9 setembro de 2022 – Novo Delegado da ALF/GRU
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.101, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei […]
Importação nº 051/2022
Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM promovida pela Resolução GECEX nº 371, de 20 de julho de 2022, foram realizadas na data de hoje as seguintes alterações no tratamento administrativo de importação aplicado aos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): […]
