Destaques do Diário Oficial da União {5/7/22}
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 4 DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre o Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-9-de-4-de-julho-de-2022-412993711 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 28, DE 29 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre o abandono […]
MTP ESTABELECE O RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL
A Portaria MTP nº 1813/2022 restabeleceu o atendimento presencial ao público externo nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho. Também revogou: I – a Portaria Conjunta SEPRT/STRAB/ME nº 7.806, de 18 de março de 2020, publicada em 20 de março de 2020; e II – a Portaria Conjunta SEPRT/STRAB/ME nº 75, de 12 de julho de 2021, […]
Mudanças na lei da transação tributária devem estimular mais acordos
As transações tributárias realizadas entre o fisco e os contribuintes ficaram mais atraentes com a publicação da Lei 14.375, fruto da conversão da Medida Provisória 1.090/2021, que trata da renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A lei amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos débitos, aumenta de […]
Confac debate normas de facilitação do comércio
O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) reuniu-se na última terça-feira (28/6) para tratar de normas atuais incidentes sobre o comércio exterior, como a assinatura do Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) Regional do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA). O acordo estabelece que cada parte, na medida do possível, conceda aos operadores certificados como OEA […]
Secex publica resultados de consultas sobre materiais sujeitos a isenção ou redução do Imposto de Importação
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) concedeu acesso, a partir desta quinta-feira (30/6), a painéis de dados sobre os resultados de consultas públicas para a importação de material usado e de bens sujeitos a exame de similaridade em razão da existência de benefícios fiscais para as operações. Esses bens e materiais estão usualmente sujeitos a isenção ou […]
Destaques do Diário Oficial da União {4/7/22}
MINISTÉRIO DA CIDADANIA Portaria fixa atributos às mercadorias informados na declaração de importação https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-74-de-1-de-julho-de-2022-412283831 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 22, DE 21 DE JUNHODE 2022 – Inclui recinto de origem na Simplificação de Trânsito Aduaneiro que menciona. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-srrf08-n-22-de-21-de-junhode-2022-412293084 SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS | MINFRA PORTARIA Nº 779, […]
Receita Federal lança “Programa Receita Brasil”
No dia 27 de junho, a Receita Federal lançou o Programa Receita Federal, cujo objetivo é reduzir o custo Brasil, de modo a tornar as empresas mais competitivas e melhorar o ambiente de negócios no país. O programa é composto de um conjunto de ações de conformidade tributária para i) simplificação das normas tributárias; ii) […]
AVISO À CATEGORIA – CONVENÇÃO COLETIVA
Após a Assembleia Geral Extraordinária realizada no último 15 de junho, na qual foram expostas as pautas reivindicatórias dos representantes dos trabalhadores, envolvendo o índice de reajuste e as cláusulas sociais para a convenção coletiva, debatemos as linhas gerais das negociações que seguiríamos. Posteriormente, seguindo esse norteamento, iniciamos as conversações com as entidades representativas dos […]
PORTARIA COANA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2022
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso II do […]
Destaques do Diário Oficial da União {1/7/22}
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COANA PORTARIA COANA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2022 – Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-81-de-28-de-junho-de-2022-411862496 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECINT CIRCULAR No 30, DE […]