Destaques do Diário Oficial da União [26/3]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 85, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a revogação da Portaria MDIC nº 249, de 21 de dezembro de 2010. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-85-de-25-de-marco-de-2021-310566732 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO […]
Juiz autoriza sindicatos a comprar vacina sem ter que doar ao SUS
O juiz Federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª vara da SJ/DF, autorizou sindicatos a importarem vacinas para a imunização de seus associados e respectivos familiares sem a necessidade de realizar as doações ao SUS impostas no art. 2º da lei 14.125/21. O magistrado declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 2, afastando a expressão “desde que […]
Paulistas têm prazos de serviços de trânsito prorrogados
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta quarta-feira (24), a Portaria nº 208, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos de trânsito no estado de São Paulo. O objetivo é reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 e valem em todo o país para todos […]
Procuração Digital para acesso ao Portal e-CAC está disponível nos Cartórios de Registro Civil de todo o país
A Receita Federal firmou convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) de modo a permitir que Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à procuração digital para acesso do cidadão ao Portal e-CAC. O documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório. O convênio tem como […]
Câmara de Comércio Exterior simplifica regras para financiamento de exportações pelo Proex
O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia publicou, nesta quinta-feira (25/3), resolução que altera as diretrizes e condições para concessão de financiamento de exportação de bens ou serviços nacionais no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). A medida tem o objetivo de simplificar e […]
Portaria dá autonomia aos portos para exploração de áreas ociosas
Portaria do Ministério da Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de março, deve atrair mais investimentos da iniciativa privada e reduzir a burocracia no setor portuário. Com a Portaria 51, de 23 de março de 2021, a autorização para uso comercial de áreas não afetas às operações portuárias poderá ser concedida […]
Prazo de dispensa de autenticação documental é ampliado
A Instrução Normativa RFB nº 2.015/2021, publicada nesta quarta-feira, 24 de março, ampliou até 30 de junho de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Receita Federal ou prestar esclarecimentos. A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia do […]
Governo e sociedade civil propõem plano de trabalho para ampliar e fortalecer comércio exterior
O Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) definiu, nesta quarta-feira (24/3), o Plano de Trabalho 2021-2022, com medidas que reforçam e consolidam o diálogo entre o setor público e privado para apontar caminhos que levam à ampliação e ao fortalecimento da política comercial brasileira. Reunindo governo e entidades representativas, empresários, acadêmicos e entidades de defesa […]
Mapa publica novos procedimentos para ampliar as exportações de amendoim
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta quinta-feira (25), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Nº 126, que regulamenta os critérios e procedimentos para a certificação higiênico-sanitária de amendoim exportado. A implementação da nova regulamentação desburocratiza e simplifica a certificação sanitária do produto exportado para empresas com alto nível de conformidade, acima de 90%, bem […]
Receita Federal anuncia prorrogação do prazo para pagamento dos tributos que compõem o Simples Nacional
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciaram nesta quarta-feira (24/3) a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. A medida – aprovada hoje em reunião extraordinária do comitê – também incluirá o Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução CGSN nº 158, de […]