Novo sistema da Anvisa permite notificar empresas sobre produtos que apresentaram eventos adversos ou outros problemas
Em 30 de março, o SINDICOMIS e a ACTC acompanharam a apresentação feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o e-Notivisa, plataforma que permite à sociedade compartilhar eventos adversos e queixas técnicas sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária. Alguns exemplos disso são autotestes para Covid-19 e itens cosméticos, saneantes e de higiene. O […]
Mesmo com maioria, Mendes destaca ação sobre ISS de serviços de saúde e financeiros
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu levar para o plenário físico a discussão sobre o local em que deve ser recolhido o ISS de serviços de planos de saúde e financeiros. O ministro interrompeu o julgamento que estava em plenário virtual já com maioria formada a favor de que o ISS […]
Destaques do Diário Oficial da União {3/4/23}
RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB PORTARIA RFB Nº 309, DE 31 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-309-de-31-de-marco-de-2023-474540314 COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO | RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 29 DE MARÇO DE 2023 – Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 29 DE MARÇO DE 2023
OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL. MERCADORIAS EM TRÂNSITO ADUANEIRO PARA POSTERIOR EMBARQUE PARA O EXTERIOR. TRANSPORTE INTERNO. O transporte, em território nacional, sob regime de trânsito aduaneiro, de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para posterior embarque para o exterior é transporte interno, não configurando […]
“Baú de metal” deixa de ser aceito como tipo de embalagem na DI
A administração do Porto de Santos anunciou que, a partir do dia 1º de abril, está proibido o uso de “baú de metal” como tipo de embalagem nas Declarações de Importação (DI). Isso porque, segundo as orientações dos manuais aduaneiros, o “tipo de embalagem” não deve ser confundido com as “unidades de carga”. O maior […]
Destaques do Diário Oficial da União {30/3/23}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.138, DE 29 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.138-de-29-de-marco-de-2023-473758612 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | ANAC […]
Bernard Appy propõe parceria com os estados por novo sistema tributário
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, ofereceu apoio da União e propôs aos secretários de Fazenda dos estados um trabalho conjunto para o desenvolvimento do modelo operacional e tecnológico do novo sistema tributário brasileiro. O secretário também ressaltou a importância do trabalho conjunto das Unidades da Federação e do governo federal para a […]
Dívida Pública Federal alcança R$ 5,86 trilhões no mês de fevereiro de 2023
O estoque da Dívida Pública Federal (DPF) alcançou R$ 5,86 trilhões em fevereiro, uma variação de R$ 87,31 bilhões (1,51%) em relação a janeiro, quando o montante foi de R$ 5,77 trilhões. A Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) teve seu estoque ampliado em 1,48%, passando de R$ 5,53 trilhões para R$ 5,61 trilhões. A […]
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi foi modificada novamente por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março, para adequação às alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022. Foram alterados os produtos das seguintes […]
O que significa arcabouço fiscal e como ele afeta a sua vida?
Esta semana tem sido tomada por expectativas pela divulgação do novo arcabouço fiscal brasileiro, que deve ser apresentado com detalhes pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (30). A medida proposta por Haddad irá substituir o teto de gastos, regra que limita o crescimento de grande parte das despesas da União. Segundo o governo, […]