Relator da PEC do “orçamento de guerra” pede rejeição de dispositivo que obriga empresas a preservar empregos
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator da chamada PEC do “orçamento de guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), apresentou há pouco seu parecer em Plenário. Ele recomenda a aprovação integral do texto que retornou do Senado, exceto quanto à parte que condiciona o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, direta ou indiretamente, ao compromisso […]
PGFN amplia atendimento pelo portal Regularize
Foram disponibilizados, por meio do Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, três novos serviços online relativos à garantia de dívida, visando facilitar o acesso e a opção pelos contribuintes. São eles: (i) Apresentação de garantia para formalizar parcelamento O parcelamento junto a PGFN com apresentação de garantia pode ser realizado pelo contribuinte com débito inscrito […]
A Covid-19 e os tributos em despachos aduaneiros de importação
Como é sabido, nas últimas semanas, por todo o país, diversos mandados de segurança têm sido impetrados por contribuintes demandando a suspensão da exigibilidade de tributos diante da presente situação de calamidade pública, fruto do caos promovido pela pandemia do novo coronavírus. Entretanto, a maior parte desses mandados vem sendo fulminada, quando não pelos juízos […]
Treinamento para o novo sistema de CCT Importação – Aéreo no SISCOMEX
Informação transmitida à Assessoria de Relações Governamentais e Institucionais do SINDICOMIS/ACTC pelo Ministério da Infraestrutura, via Coordenação-Geral do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil e assinada pela titular do posto, Karla Santos, informa que, desde 20 de abril, a Receita Federal do Brasil disponibilizou o ambiente de treinamento para o […]
Portaria nº 393, de 27 de abril de 2020
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL – SP Portaria nº 393 de 27.04.20 DOU de 30.04.20. Permite a criação de Centros de Conferência Remota – CONFERE – para verificação de bens e mercadorias submetidas a controle aduaneiro, por meio de registros de imagens. O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª […]
Governo finaliza texto da MP que vai permitir troca de trabalhadores
A equipe econômica do governo Bolsonaro finaliza o texto da medida provisória que vai permitir a cessão de trabalhadores por empresas durante o período de calamidade em função da pandemia do novo coronavírus. De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, a medida será um “ganha-ganha”, já que empresas, empregados e […]
STF: Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus doença ocupacional
Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, aquela que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho durante a pandemia da covid-19. Por maioria, os ministros mantiveram a validade dos principais pontos da referida medida, mas suspenderam o art. 29 – que estabelece que o coronavírus não […]
STF derruba redução da fiscalização do trabalho na pandemia
O plenário do Supremo derrubou hoje duas regras da medida provisória editada em março que flexibilizou a legislação trabalhista durante a pandemia do novo coronavírus. Uma delas estabelecia que os casos de contaminação pela Covid-19 numa empresa só poderiam ser considerados ocupacionais se o empregado comprovasse que contraiu a doença no trabalho. Partidos de oposição […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1943, DE 28 DE ABRIL DE 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1943, DE 28 DE ABRIL DE 2020 DOU de 29/04/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no […]
PORTARIA RFB Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA RFB Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DOU de 29/04/2020 Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no […]