Anvisa | RESOLUÇÃO – RDC Nº 377, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, […]
Anvisa | RESOLUÇÃO – Nº 366, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1942, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às […]
Publicada MP que prorroga suspensão de tributos para empresas exportadoras
O governo federal decidiu prorrogar os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior. A MP 960/20, publicada no DOU nesta segunda-feira, 4, estende por mais um ano o regime especial conhecido como drawback. O texto da MP suspende a cobrança do Imposto de Importação; do Imposto sobre Produtos Industrializados; da […]
Governo Federal zera Imposto de Importação de mais 81 produtos para combate à Covid-19
O governo federal, por meio da Câmara de Comércio Exterior (Camex) – órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia – zerou o Imposto de Importação de mais 81 produtos utilizados no combate à pandemia da Covid-19 no Brasil. A decisão, aprovada em reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), inclui insumos para a […]
MP define regras para pagamento de benefício a trabalhador que tiver salário reduzido
A Medida Provisória 959/20 define as regras que deverão ser seguidas pelos bancos para pagar os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho. Os benefícios foram criados pela MP 936/20 e serão custeados com recursos do orçamento federal. Publicada na noite desta quarta-feira (29), […]
ARTIGO | Ives Gandra | Harmonia e independência dos poderes?
Aos 85 anos e mantendo amizade e admiração com e por grande parcela dos juristas brasileiros e muitos estrangeiros, de todas as colorações ideológicas, é sempre com constrangimento que, no dever que me imponho de cidadão, sinto-me na obrigação de expor opinião contrária àqueles expoentes do direito, que, sendo amigos, encontram-se em funções públicas. Ao […]
Associados do SINDICOMIS/ACTC têm consultoria de marketing gratuita
O Instituto Zanotta (https://institutozanotta.net), especializado em inovação, marketing e pesquisa de mercado, colocou à disposição dos associados do SINDICOMIS/ACTC dez vagas (de uma hora cada) para consultoria gratuita nessas áreas. O objetivo é colaborar com empresas (MEIs, PMEs e startups) que enfrentam dificuldades com a pandemia, visando acelerar os seus negócios. Inscrições podem ser feitas […]
Relator da PEC do “orçamento de guerra” pede rejeição de dispositivo que obriga empresas a preservar empregos
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator da chamada PEC do “orçamento de guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), apresentou há pouco seu parecer em Plenário. Ele recomenda a aprovação integral do texto que retornou do Senado, exceto quanto à parte que condiciona o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, direta ou indiretamente, ao compromisso […]
PGFN amplia atendimento pelo portal Regularize
Foram disponibilizados, por meio do Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, três novos serviços online relativos à garantia de dívida, visando facilitar o acesso e a opção pelos contribuintes. São eles: (i) Apresentação de garantia para formalizar parcelamento O parcelamento junto a PGFN com apresentação de garantia pode ser realizado pelo contribuinte com débito inscrito […]