Deputados apresentam projetos para proibir financiamentos do BNDES no exterior
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/23 proíbe os financiamentos a projetos no exterior por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto em análise na Câmara dos Deputados modifica a Lei 5.662/71, que enquadrou o antigo BNDE, atual BNDES, como empresa pública. “Nesses casos, o contribuinte brasileiro acaba sendo penalizado, […]
ANTT e CCR RioSP (BR-101) iniciam a implantação de cobrança de pedágio eletrônico (Free Flow)
Nesta sexta-feira, (17/02), a ANTT publicou a Deliberação nº 43/2023, que aprova a minuta de Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório), a ser celebrado entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. – CCR RioSP, visando o teste de sistema de cobrança de pedágio eletrônico em fluxo […]
Prevenção à influenza aviária ganha livro digital com material multimídia do Mapa
Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) acaba de lançar o livro digital “Diálogos para Prevenção da Influenza Aviária”, como parte da campanha “Influenza Aviária? Aqui não!”. O e-book, que agrega vídeos, mensagens de voz, de texto e infográficos, deve ser utilizado em projetos e atividades educativas e permite que seu conteúdo seja replicado nas mídias sociais, […]
Painel AIR está disponível no site da ANTAQ
Brasília 17/02/2023 – Já está disponível o novo painel de Análises de Impacto Regulatório (AIR) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). O objetivo é disponibilizar para a sociedade todo o balanço de análises de regulação que foram realizados pela autarquia No painel é possível buscar tantos os números totais de notas técnicas, relatórios de […]
Destaques do Diário Oficial da União {23/2/23}
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX CIRCULAR Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 – Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no D.O.U. de 23 de fevereiro de 2018, aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, […]
Sugira temas para a próxima reunião da COLFAC ALF/GRU
Prezados representados, A próxima reunião da COLFAC ALF/GRU será realizada em 28 de fevereiro, às 10 horas, pelo Microsoft Teams. Quem desejar contribuir com assuntos para compor a pauta pode enviá-los até às 11 horas desta sexta-feira (24), para o e-mail sindicomis@sindicomis.com.br. Atenciosamente, SINDICOMIS/ACTC
Receita Federal descobre fraude de R$ 154 milhões no Simples Nacional
A Receita Federal começou a notificar os contribuintes do Simples Nacional que fizeram a retificação do imposto no período de 1/2018 a 11/2022, para regularização. A medida foi tomada após a autarquia identificar fraude de R$ 154 milhões. As investigações da Operação Retificadora, iniciada pela Receita, Polícia Federal e Ministério Público Federal em outubro de […]
Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
Foi publicada em 1º de fevereiro a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor do débito e realizar o pagamento do valor integral, sem a incidência da […]
Pejotização: o que é mito e o que é verdade nas decisões do STF sobre contratações terceirizadas
Temos acompanhado, recentemente, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) afastando o vínculo de emprego de ex-diretores, reconhecido pela Justiça do Trabalho, e validando a manutenção de contratação de trabalhador como Pessoa Jurídica, sob o fundamento da “terceirização lícita”. A questão gravita nos denominados “hipersuficientes”, termo introduzido pela Reforma Trabalhista, assim considerados aqueles que têm […]
IN RFB Nº 2.128/2023 – PROMOVE ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA DCTFWeb
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26/01/2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.128, de 23 de Janeiro de 2023, promovendo alterações na Instrução Normativa RFB n° 2.005/21, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e […]