Sócio quotista, que não exerceu a administração da empresa, não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Ao […]
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL REAJUSTA TARIFAS AEROPORTUÁRIAS DE VIRACOPOS
Em 11 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Decisão nº 80 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). […]
Senado: Aprovada readmissão de micro e pequenas empresas no Simples Nacional
Nesta terça-feira, 10, o plenário do Senado aprovou o PLC 76/18 (complementar), que permite a readmissão, no Simples Nacional, de microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro de 2018 por possuírem dívidas tributárias. De acordo com o projeto, para retornarem ao Simples Nacional, as empresas deverão […]
PRORROGADO O PRAZO PARA ADESÃO DE MEIs, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS AO E-SOCIAL
Agora as micros e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, assim como os Microempreendedores Individuais (MEIs), que têm um empregado, poderão ingressar no eSocial até novembro deste ano. A inscrição seria obrigatória já a partir da próxima segunda-feira, dia 16 de julho, mas o prazo foi prorrogado. É importante esclarecer que […]
MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – ADEQUAÇÃO DO ISS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
A Prefeitura de São Paulo, alterou os artigos 6º, 93 e 101 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISS, devido a necessidade de adequação no referido Regulamento, tendo em vista as Leis Complementares 123 (14/12/2006) e 155 (27/10/2016). Essa alteração foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no […]
Os órgãos públicos deverão adotar o novo registro, obrigatoriamente, em janeiro de 2019
Receita Federal atualiza regra de utilização da logomarca do Programa OEA
O uso da logomarca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) é um dos benefícios oferecidos pela Receita Federal aos operadores certificados como OEA. Conquistar o direito de usar essa marca é uma estratégia de marketing de vários operadores que atuam no comércio exterior, pois ela traz consigo a demonstração de que esse operador […]