APROVADO O CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL – CAM

Por meio do PDC 708/17, foi aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), assinado pelo Brasil em 2010, para consolidar as legislações aduaneiras dos países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela – suspensa desde dezembro de 2016). O objetivo é facilitar a circulação de mercadorias na região. Entre outros pontos, o código […]

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