Quais são as obrigações acessórias para 2023?
Manter uma empresa em dia e regularizada perante o Fisco é fundamental para a saúde e crescimento de qualquer negócio. Assim, entre muitas atividades desenvolvidas para manter a organização e o funcionamento adequado de uma companhia, existem as chamadas obrigações acessórias. Portanto, a não entrega dessas obrigações dentro dos prazos estipulados pode gerar o pagamento […]
Destaques do Diário Oficial da União {13/12/22}
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 – Declarar inapta a inscrição no CNPJ da empresa que Menciona. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/vcp-n-17-de-9-de-dezembro-de-2022-450045103 GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS | ANVISA RESOLUÇÃO-RE Nº 4.063, […]
IN com regras para inscrição, suspensão, baixa e outros procedimentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Em 8 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 6 de dezembro de 2022, dispondo sobre as novas regras envolvendo a inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Como se sabe, todas as […]
Logística Brasil discute cabotagem com grupo de Infraestrutura da transição de governo
A Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística (Logística Brasil) foi uma das entidades setoriais recebidas pelo grupo infraestrutura da transição de governo, na última quarta-feira (7), em Brasília. Na ocasião, a associação apresentou um panorama da cabotagem, destacando seu entendimento de que as oportunidades do modal não são reflexo do […]
Oswaldo Castro Neto é reconduzido para novo mandato como conselheiro do CARF
O primeiro indicado do SINDICOMIS/ACTC ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, foi reconduzido pelo Ministério da Economia para um novo mandato. Desde 2019, ele atua no órgão como conselheiro, representante dos contribuintes, na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Esta é mais uma importante […]
Luiz Ramos cumpre sua última agenda do ano em Brasília
O ano de 2022 também foi marcado por uma série de articulações do SINDICOMIS/ACTC em Brasília (DF), todas conduzidas pelo seu presidente, Luiz Ramos. Elas proporcionaram conquistas importantes às categorias econômicas representadas e às próprias entidades, como a nacionalização do SINDICOMIS, por exemplo. CARF Em 5 de dezembro, Ramos iniciou sua última agenda do ano […]
REFORMA TRABALHISTA NEGOCIADO X LEGISLADO – DECISÃO STF
Como divulgamos no Mix Legal 198, de 03.06.22, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário (ARE 1121633) na sessão do dia 2 de junho p. passado, decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou até suprimam direitos trabalhistas são válidos, desde que respeitados os direitos […]
Aliados querem recriação da Secretaria de Portos
Sob pressão de parte de aliados, em especial de parcela do MDB, o governo eleito ainda discute se manterá o Ministério da Infraestrutura no formato atual ou se irá recriar a Secretaria de Portos com status de ministério, em organograma que perdurou durante as gestões petistas. Hoje, a pasta congrega transportes terrestres, aviação e portos. […]
Destaques do Diário Oficial da União {12/12/22}
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ DELIBERAÇÃO Nº 154, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 – Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela CH4 Energia Ltda., em face do Acórdão nº 509-2022-ANTAQ (SEI nº 1722084), uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o teor do ato […]
ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 167, […]