CCJ aprova PEC da Transição; texto vai ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no final da tarde terça-feira (6) a “PEC da Transição”, proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário mínimo. A PEC 32/2022 segue para dois turnos de votação em Plenário, onde são necessários três quintos dos […]
Origem do Carf e os reflexos das suas decisões no âmbito aduaneiro
Em 14 de setembro deste ano, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão que sobreveio aos longevos conselhos de contribuintes, desde a instalação da primeira estrutura de representação paritária originalmente instituída para julgar os recursos fiscais, completou 97 anos. Isso porque os primeiros órgãos fiscais brasileiros provieram das capitanias hereditárias. Para cada uma delas, a […]
[PARTICIPE] 7ª Reunião do Subcomitê de Cooperação do CONFAC – 15 de dezembro
Neste 15 de dezembro, das 15h às 16h30, será realizada a 7ª Reunião do Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), no Salão Nobre do Bloco K, Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). Será possível acompanhar a reunião via YouTube: https://youtu.be/eIwTB3XylFI Consulte, abaixo, a pauta completa, incluindo o tema enviado pelo SINDICOMIS. […]
Banco Central anuncia alterações nas regras do Pix
O BC (Banco Central) alterou nesta 5ª feira (1º.dez.2022) os limites de saque da modalidade Pix saque e Pix troco para R$ 3.000 no período diurno e R$ 1.000 no período noturno. Antes, o limite para utilizar as modalidades era de R$ 500 e R$ 100, respectivamente. As alterações entram em vigor a partir de […]
Destaques do Diário Oficial da União {6/12/22}
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 430, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 – Revoga a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos […]
ANTT assina Acordo de Cooperação Técnica com Sest Senat para integração de base de dados e atuação de campanhas sociais
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assinou, nesta segunda-feira (5/12), em Brasília (DF), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Sest/Senat, para atualização, revisão e inclusão de referências bibliográficas no banco de questões referente à prova de conhecimento aplicada pela […]
Porto de Santos com força política no Congresso
Há muito o Porto de Santos se ressente de representação política à sua altura, no Congresso. Para o próximo mandato, foram eleitos três deputados federais que irão representá-lo e, mesmo de legendas distintas, estarão alinhados nas questões fundamentais, de interesse da comunidade portuária. Por isso é importante, também para o Brasil, que todos eles façam […]
Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação
Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 29 de novembro, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e do nº 2/2022, voltado à transação no contencioso administrativo […]
Com base na Lei do Voo Simples, ANAC reduz tarifas aeroportuárias
Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 25 de novembro, as Portarias nº 9.759, 9.762, 9.763, 9.764, 9.765 e 9.766, que reduzem as tarifas aeroportuárias dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, de Confins, […]
PGR questiona auxílios pecuniários a juízes, promotores e procuradores
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas estaduais violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única (Artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal) e a competência da União para dispor sobre regime jurídico nacionalmente unificado dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. No caso de Mato Grosso, a […]