PORTARIA RFB Nº 253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Fica instituído o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário […]
PORTARIA RFB Nº 252, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 4.888, […]
Comissão de Infraestrutura aprova indicados para Anatel, Antaq e ANPD
Antaq Foram aprovados para a Antaq Wilson Pereira de Lima Filho (MSF 75/2022), Alber Furtado de Vasconcelos Neto (MSF 79/2022) e Caio César Farias Leôncio (MSF 80/2022). A indicação de Wilson Pereira de Lima Filho foi relatada na comissão pelo senador Jayme Campos (União-MT). O vice-almirante Lima Filho está há 45 anos na Marinha do […]
Norma estabelece diretrizes para a Estratégia Nacional de Governo Digital
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022, publicado nesta quarta-feira (23/11), que estipula o prazo de 15 de novembro de 2023 para que a proposta da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), conforme previsto na Lei de Governo Digital, seja encaminhada para aprovação do presidente da República, de […]
Anvisa atualiza medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (22/11), uma resolução que altera a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 456/2020, trazendo novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, em virtude do cenário epidemiológico da Covid-19 no país. A mudança se refere ao retorno da obrigatoriedade do uso de máscaras nesses ambientes. Para subsidiar a […]
Instrução Normativa da Receita Federal reformula registro especial
Instrução Normativa da Receita Federal descentraliza o procedimento de obtenção do Registro Especial de produtor e importador de cigarros para as Superintendências Regionais. Com isso, a revisão do procedimento e o processo decisório para expedição dos registros especiais passam a ser realizados pelas dez Superintendências Regionais. Com a nova IN, o procedimento de obtenção do […]
Porto Sem Papel lança aplicativo para aperfeiçoar registro de informações portuárias
Dando continuidade às melhorias do projeto Porto sem Papel – criado para aumentar a eficiência nos portos brasileiros – foi lançado o Aplicativo PSP, com o objetivo de aperfeiçoar o registro de informações portuárias. Em sua primeira versão, a ferramenta visa facilitar e tornar mais preciso e fidedigno o registro das etapas de atracação e […]
Anvisa atualiza medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (22/11), uma resolução que altera a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 456/2020, trazendo novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, em virtude do cenário epidemiológico da Covid-19 no país. A mudança se refere ao retorno da obrigatoriedade do uso de máscaras nesses ambientes. Para subsidiar a […]
Destaques do Diário Oficial da União {23/11/22}
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 20, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 – Desabilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a Empresa que menciona. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/gru-n-20-de-17-de-novembro-de-2022-445330099 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ […]
Nota de esclarecimento
Acabamos de tomar conhecimento da decisão do Desembargador Federal do Tribunal Regional da 3ª Região, tomada em grau de apelação contra o acórdão transitado em julgado daquele mesmo tribunal, proferido há 30 anos em favor das Comissárias de Despacho. A decisão, não definitiva, não reconheceu de pronto as contrarrazões de apelação da nossa entidade (SINDICOMIS) […]
