Greve da Receita Federal: estratégias jurídicas para amenizar o impacto nas empresas – uma análise dos prazos e do ressarcimento de danos materiais
Quando ocorre greve, ou movimento paredista dos Auditores-Fiscal da Receita Federal, os intervenientes do comércio exterior, trazem novamente algumas inquietudes. Assim sendo, qual prazo atualmente o servidor da RFB tem para liberar as mercadorias nas repartições alfandegárias? Há como requerer indenização em face os prejuízos decorrentes da greve? Sem imergir na legalidade ou não da […]
Baixa adesão à ação coletiva contra greve dos auditores da RFB surpreendeu
O SINDICOMIS e a ACTC acompanharam de perto a recente greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, essas entidades propuseram, por meio de sua assessoria jurídica, promover ações coletivas que minimizassem os impactos dessa situação. Surpreendentemente, a adesão por parte dos nossos representados foi ínfima. Em nossa visão, é essencial que […]
Primeira reunião do GT-J em 2024 define ações anuais
Em 18 de janeiro, o Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J), órgão vinculado ao Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal (COMITEC) do SINDICOMIS/ACTC, realizou sua primeira reunião do ano, já sob o comando da nova coordenadora, Dra. Bruna Antonini. Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS/ACTC, abriu as atividades. Ele saudou os presentes, […]
Divulgação obrigatória de salários pode violar lei de proteção de dados, dizem especialistas
A obrigatoriedade das empresas de informar ao governo quanto ganham seus funcionários pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dizem especialistas ouvidos pela CNN. Para Carlos Eduardo Ambiel, sócio do Ambiel Advogados e professor de Direito e Processo do Trabalho da FAAP/SP, a preocupação fica por conta de alguns cargos que, de […]
Manutenção programada será feita no Portal Único de Comércio Exterior neste sábado
A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB), juntamente ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (SECEX), anunciou uma paralisação programada do Portal Único de Comércio Exterior. O portal ficará fora do ar neste sábado (28), das 8 às 16 horas.
Ministério do Trabalho atualiza regulamentação de multas trabalhistas com novos valores e critérios
A Portaria nº 66/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 2024, introduziu alterações na gestão de processos trabalhistas e na aplicação de multas administrativas. Ela modifica a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, a qual já estabelecia normas para a […]
Comunicado urgente aos associados e filiados
Prezados Associados e Filiados, Esperamos que este comunicado encontre todos vocês bem. Estamos escrevendo para informar que, atualmente, enfrentamos uma situação crítica que afeta diretamente os interesses de nossos clientes. Os auditores fiscais da Receita Federal estão em greve, o que pode resultar em atrasos e complicações nas operações de desembaraço de cargas nos aeroportos […]
Auditores em greve não farão liberação de cargas nesta semana em São Paulo e na Bahia
Os auditores fiscais da Receita Federal não realizarão o desembaraço de cargas de 22 a 26 de janeiro nos aeroportos de Viracopos e Guarulhos e no Porto de Santos. Na alfândega de Salvador, a paralisação vale a partir de terça-feira, 23. Segundo o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), durante o período, haverá nos locais somente as liberações de cargas perecíveis, […]
CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7589), com pedido de liminar, questionando o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. […]
TJ/SP: Empresa pagará 70 mil dólares por atrasar entrega de contêiner
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que empresa do setor de agenciamento de carga marítima deverá pagar taxa de sobreestadia cobrada em razão de atrasos na liberação de contêiner. O valor, de US$ 70,7 mil, será convertido para moeda nacional na data do pagamento. Em seu voto, o desembargador Roberto Mac Cracken, […]