O Brasil vive um período de grandes transformações nas esferas tributária e aduaneira, impulsionadas pela aprovação da reforma tributária. Esta reforma desencadeou um esforço colaborativo sem precedentes, envolvendo a administração pública, o legislativo, o judiciário, o meio acadêmico, especialistas em comércio exterior e outras entidades relevantes. Juntos, eles buscaram revisar e otimizar o sistema para aumentar sua eficiência e eficácia, com o intuito de agilizar e melhorar a resolução de litígios tributários e aduaneiros.
Dentro desse contexto, diversas propostas legislativas estão em debate, tais como a lei de transação tributária, o projeto de lei sobre mediação e arbitragem em questões tributárias e aduaneiras, o projeto de lei sobre consulta tributária e aduaneira e um novo modelo de processo administrativo tributário federal. Estas iniciativas têm como objetivo modernizar e acelerar os procedimentos vigentes, evidenciando a necessidade de renovação face aos desafios contemporâneos.
Embora robusta, a participação do Brasil no comércio global é limitada. Há um consenso de que uma legislação atualizada e procedimentos aduaneiros administrativos mais ágeis podem elevar a competitividade internacional do país, incentivando investimentos e ampliando sua atuação no comércio mundial.
Neste sentido, especial atenção deve ser dada ao Conselho Administrativo Fiscal (CARF), que lida com um acúmulo de processos administrativos fiscais, o que provoca lentidão nos julgamentos. Um aspecto de destaque é a especialização em questões aduaneiras dentro do CARF. A criação de câmaras e turmas especializadas, conforme previsto no novo regulamento do conselho, mira oferecer julgamentos mais técnicos, justos e ágeis, focando em questões aduaneiras.
Esse movimento de especialização é fundamental não apenas para o contencioso administrativo, mas também para o direito aduaneiro, a economia nacional e o desenvolvimento do comércio livre. Ele se alinha à perspectiva de aderir a acordos internacionais e tratados aduaneiros modernos, além de contribuir para os esforços do Brasil de se juntar à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Assessoria Técnico-Jurídica
