Esta é uma reivindicação dos senadores, descontentes com o número elevado de Medidas Provisórias (MPs) que chegam para análise poucos dias antes de perderem sua validade.
Após um acerto entre os presidentes do Senado e da Câmara, parece que os “jabutis” (isto é, temas estranhos ao objeto principal) não poderão mais ser incluídos nas MPs.
Abaixo, seguem as mudanças previstas:
- Eleita a Comissão Mista de Deputados e Senadores, terão quarenta dias para analisar e votar a proposta.
- O Plenário da Câmara dos Deputados terá quarenta dias para votar a proposta.
- Passados os quarenta dias, a proposta seguirá para o Senado. Este, então, terá trinta dias para analisá-la.
- Caso os senadores apresentem emendas, os deputados terão mais dez dias para analisá-las.
- Os prazos acima citados não poderão ser prorrogados.
- Caso a Comissão Mista não cumpra os prazos, a proposta vai para a Câmara dos Deputados, sem parecer.
- Caso sejam descumpridos os demais prazos, a proposta perderá sua validade.
A proposta de mudança na tramitação das MPs passa a trancar a pauta. Isto significa que ganhará prioridade de votação a partir do 30º dia de tramitação na Câmara, do 20º dia de tramitação no Senado e durante todo o período de tramitação para revisão na Câmara, caso necessário.
Hoje, uma MP perde sua validade se não for convertida em lei em até 120 dias. Não existe definição de prazos para a Comissão Mista e para cada uma das Casas.
Vale lembrar que o recesso parlamentar termina no dia 31 de julho, mas o Congresso só deverá retomar os trabalhos a partir de 6 de agosto.
Vamos aguardar!
Maristela N. G. Moreira
Assessora Jurídica / Parlamentar – SINDICOMIS/ACTC
