A estrutura organizacional e as competências do Ministério da Fazenda foram definidas por meio do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023. Ao todo, a Pasta conta com sete secretarias: Secretaria-Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; e Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.
Conheça as atribuições de cada uma delas:
Secretaria-Executiva (SE)
Auxilia o ministro na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações da área de competência do Ministério, coordena estudos relacionados com propostas de atos normativos, a elaboração de proposições legislativas sobre matéria afeta ao Ministério e as atividades relacionadas à ouvidoria e ao serviço de acesso à informação ao cidadão.
Secretaria Especial da Receita Federal (RFB)
É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do país. Além de atuar no combate e na prevenção aos ilícitos fiscais e aduaneiros – como sonegação fiscal, contrabando, descaminho, pirataria, fraude comercial, tráfico de drogas e de animais em extinção e outros delitos relacionados ao comércio internacional – a RFB também auxilia o poder Executivo federal na formulação da política tributária.
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Um dos órgãos centrais do planejamento, coordenação e controle financeiro, é responsável pelos sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria do país. Tem entre suas atribuições gerenciar o caixa da União, liberando os pagamentos de acordo com o Orçamento, de forma a colaborar com o planejamento e a execução da Política Fiscal e auxiliar estados e municípios na busca pelo equilíbrio de suas contas. O Tesouro também faz a gestão da Dívida Pública Federal e emite títulos do Tesouro Direto. Além disso, contribui ativamente para a transparência pública por meio da publicação de estudos, relatórios e análises que embasam o debate público em torno do equilíbrio fiscal e da busca pela maior eficiência do gasto.
Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain)
É um órgão específico e singular do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, para tratar de questões envolvendo a economia brasileira no seu relacionamento com os demais países, blocos econômicos e organismos internacionais.
Secretaria de Política Econômica (SPE)
Propõe, acompanha e coordena a formulação de políticas econômicas com vistas ao crescimento da economia, ao equilíbrio fiscal e ao desenvolvimento de longo prazo. Coordena o relacionamento com participantes do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros Governos e organismos multilaterais sobre temas de política econômica.
Secretaria de Reformas Econômicas (SRE)
Atua na formulação, proposição e acompanhamento de reformas econômicas e melhorias regulatórias para tornar a economia brasileira mais eficiente e o Brasil um país socialmente mais justo.
Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária
Tem como principais funções elaborar estudos, propostas e projetos de reforma da legislação tributária brasileira; assessorar o ministro da Fazenda nas discussões sobre o tema; e promover a articulação com os demais órgãos federais, com o Legislativo, com os governos de estados, do Distrito Federal e de municípios, com organismos internacionais e com organizações da sociedade civil para debater, acompanhar e implementar alterações na legislação tributária brasileira.
