Despacho aduaneiro: SINDICOMIS ouve representados para sugerir propostas à nova portaria

Durante a manhã de 28 de janeiro, diversos dirigentes das comissárias de despacho do estado de São Paulo conheceram, em primeira mão, a minuta de uma Portaria que, em breve, será publicada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª Região (SRRF/SP), regulamentando suas operações no Portal Único – SISCOMEX. O encontro foi conduzido por Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS/ACTC.

A minuta, base da Portaria em questão, foi desenvolvida pela assessoria jurídica do SINDICOMIS/ACTC, liderada pelo advogado e consultor técnico Giovani Galvão. Ele, juntamente a Aguinaldo Rodrigues e Michel Pereira (respectivamente, diretor executivo e advogado dessas entidades), apresentou esse trabalho aos presentes.

Antes da apresentação, Ramos explicou o desenrolar da história que culminou no alijamento de as comissárias de despacho representarem os importadores e exportadores. Segundo contou, o início de tudo foi em 1994, quando um recém-empossado coordenador-geral da COANA baixou um ato declaratório nesse sentido, contrariando um direito assegurado à categoria há mais de um século e um desrespeito ao decreto-lei 366/1968, que regulamentava as atividades dessa classe.

À época, o SINDICOMIS interpôs um mandado de segurança e, em 2009, depois de anos de uma longa batalha judicial, a demanda foi concluída em segunda instância a favor das comissárias de despacho – ou seja, já como transitada em julgado (o que significa que não caberiam mais recursos) – e referendada pelas demais instâncias, como Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF).

Mesmo assim, a Receita Federal do Brasil (RFB) não obedecia essa determinação sob diversas alegações, dentre as quais a de que não havia um perfil próprio às comissárias de despacho dentro do Portal Único – SISCOMEX.

Desde que a atual Diretoria Executiva do SINDICOMIS/ACTC tomou posse, em 2018, ficou estabelecido como prioridade a solução dessa questão. E, após mais de um ano de intenso trabalho do corpo de consultores jurídicos das entidades, finalmente, em dezembro de 2019, a Justiça notificou a RFB de que ela deveria cumprir imediatamente o acórdão.

Foi assim que a RFB, com a participação do SINDICOMIS/ACTC, decidiu editar uma Portaria, pela qual as comissárias de despacho poderão acessar o SISCOMEX – inicialmente, apenas dentro da 8ª Região Fiscal.

Contudo, e em breve, esse direito deverá se estender a todas as comissárias de despacho do país. “A Superintendência da 8ª Região quer que a Receita Federal crie esse perfil e, também, outro para os OTM [Operadores de Transporte Multimodal], o que já era nosso objetivo”, revelou Ramos.

A minuta da Portaria será publicada no site do SINDICOMIS/ACTC. A estimativa é que tudo esteja concluído até antes do Carnaval (final de fevereiro).

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