Destaques Diário Oficial da União [12/8]

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.035-de-11-de-agosto-de-2020-271717691

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 441, de 11 de agosto de 2020.

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (MP nº 926/20), que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-271717761

MINISTÉRIO DA DEFESA

PORTARIA NORMATIVA Nº 74/GM-MD, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Portaria Normativa nº 15/GM-MD, de 12 de fevereiro de 2020, que estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito da administração central do Ministério da Defesa e dá outras providências.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-74/gm-md-de-5-de-agosto-de-2020-271711501

PORTARIA Nº 2.663/GM-MD, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 – O anexo da Portaria nº 2.641/MD, de 8 de outubro de 2014 (Classifica Produtos de Defesa – PRODE), passa a vigorar acrescido dos Produtos de Defesa – PRODE, constantes no quadro abaixo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.663/gm-md-de-7-de-agosto-de-2020-271711484

PORTARIA Nº 2.664/GM-MD, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 – O anexo da Portaria nº 1.345/MD, de 28 de maio de 2014, (Classifica Produtos Estratégicos de Defesa – PED), passa a vigorar acrescido dos Produtos Estratégicos de Defesa – PED, constantes no quadro abaixo.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.664/gm-md-de-7-de-agosto-de-2020-271711968

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (Conselho do FGTS autoriza distribuição de R$ 7,5 bi de lucros para trabalhadores)

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-972-de-11-de-agosto-de-2020-271713731

GABINETE DO MINISTRO / PAULO GUEDES

PORTARIA Nº 296, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus – COVID-19.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-296-de-11-de-agosto-de-2020-271712114

RESOLUÇÃO Nº 974, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-974-de-11-de-agosto-de-2020-271714035

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS/ RESOLUÇÃO CONINV Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 – Aprova o Plano Nacional de Investimentos.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-coninv-n-1-de-4-de-agosto-de-2020-271712488

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR / CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-44-de-16-de-julho-de-2020-*-271795381

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA / ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/pmpf-n-25-de-11-de-agosto-de-2020-271713625

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA

PORTARIA Nº 80, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Restabelece as atividades de atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA).

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-80-de-10-de-agosto-de-2020-271715726

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)

PORTARIA Nº 265, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do INMETRO no âmbito da Metrologia Legal.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-265-de-10-de-agosto-de-2020-271716318

PORTARIA Nº 269, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Portaria Inmetro nº 35, de 29 de janeiro de 2020 ( que Estabelece os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme caput do artigo 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019), publicada no Diário Oficial da União, de 31 de janeiro de 2020, seção 1, página 94.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-269-de-11-de-agosto-de-2020-271716141

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC)

DECISÃO Nº 141, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 – Defere pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 91.703(a)(5) do RBAC nº 91 e 61.10(d) do RBAC nº 61.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decisao-n-141-de-6-de-agosto-de-2020-271715307

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)

Antaq publica diversos Acórdãos, nesta quarta-feira (12).

ACÓRDÃO Nº 84-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-84-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271714657

ACÓRDÃO Nº 85-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-85-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271714595

ACÓRDÃO Nº 86-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-86-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271715250

ACÓRDÃO Nº 87-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-87-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271715210

ACÓRDÃO Nº 88-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-88-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271715114

ACÓRDÃO Nº 89-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-89-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271715150

ACÓRDÃO Nº 90-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-90-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271715136

ACÓRDÃO Nº 91-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-91-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271715107

ACÓRDÃO Nº 92-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-92-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271714991

ACÓRDÃO Nº 94-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-94-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271714653

ACÓRDÃO Nº 95-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-95-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271714935

ACÓRDÃO Nº 96-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-96-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271715110

ACÓRDÃO Nº 97-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-97-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271715102

ACÓRDÃO Nº 99-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-99-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271715100

ACÓRDÃO Nº 100-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-100-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271714819

ACÓRDÃO Nº 101-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-101-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271714734

ACÓRDÃO Nº 103-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-103-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271714751

ACÓRDÃO Nº 104-ANTAQ, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-104-antaq-de-11-de-agosto-de-2020-271714883

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – (ANTT )

DELIBERAÇÃO Nº 365, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-365-de-11-de-agosto-de-2020-271716063

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA / PORTARIA Nº 55/SUROD, DE 4 DE AGOSTO DE 2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-55/surod-de-4-de-agosto-de-2020-271711475

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO / PORTARIA Nº 143, DE 30 DE JULHO DE 2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-143-de-30-de-julho-de-2020-271711482

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE / Ministério do Meio Ambiente

RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-494-de-11-de-agosto-de-2020-271717565

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

PORTARIA Nº 550, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Portaria nº 201, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e competências para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para adiar prazos e etapas que estabelece, nos termos do Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-550-de-10-de-agosto-de-2020-271712409

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