ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 11.521, DE 10 DE MAIO DE 2023 – Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.521-de-10-de-maio-de-2023-482401691
DECRETO Nº 11.524, DE 10 DE MAIO DE 2023 – Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.524-de-10-de-maio-de-2023-482404366
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 471, DE 9 DE MAIO DE 2023 – Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2023, e altera seu Art. 1º.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-471-de-9-de-maio-de-2023-482404679
RESOLUÇÃO GECEX Nº 472, DE 9 DE MAIO DE 2023 – Altera o art. 1º da Resolução GECEX nº 141, de 19 de janeiro de 2021, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.524-de-10-de-maio-de-2023-482404366
RESOLUÇÃO GECEX Nº 473, DE 9 DE MAIO DE 2023 – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-473-de-9-de-maio-de-2023-482406248
RESOLUÇÃO GECEX Nº 474, DE 9 DE MAIO DE 2023 – Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-474-de-9-de-maio-de-2023-482406408
RESOLUÇÃO GECEX Nº 475, DE 10 DE MAIO DE 2023 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-475-de-10-de-maio-de-2023-482462089
RESOLUÇÃO GECEX Nº 476, DE 10 DE MAIO DE 2023 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-476-de-10-de-maio-de-2023-482415045
RESOLUÇÃO GECEX Nº 477, DE 10 DE MAIO DE 2023 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-477-de-10-de-maio-de-2023-482442646
RESOLUÇÃO GECEX Nº 478, DE 10 DE MAIO DE 2023 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-478-de-10-de-maio-de-2023-482415090
RESOLUÇÃO GECEX Nº 479, DE 10 DE MAIO DE 2023 – Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-479-de-10-de-maio-de-2023-482462249
RESOLUÇÃO GECEX Nº 480, DE 10 DE MAIO DE 2023 – Aprova o Regimento Interno da CAMEX.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-480-de-10-de-maio-de-2023-482404918
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX
CIRCULAR Nº 16, DE 10 DE MAIO DE 2023- Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, comumente classificados no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos 19972.101903/2022-61 restrito e 19972.101902/2022- 17 confidencial.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-16-de-10-de-maio-de-2023-482488623
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-482451995
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-482412136
DECRETO Nº 11.522, DE 10 DE MAIO DE 2023 – Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.522-de-10-de-maio-de-2023-482461692
DECRETO Nº 11.523, DE 10 DE MAIO DE 2023 – Altera o Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.523-de-10-de-maio-de-2023-482404227
