MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | MAPA
PORTARIA MAPA Nº 608, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 – Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 17/23.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-608-de-17-de-agosto-de-2023-503784561
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 506, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-506-de-16-de-agosto-de-2023-503895094
RESOLUÇÃO GECEX Nº 507, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importaçõesMbrasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-507-de-16-de-agosto-de-2023-503894853
RESOLUÇÃO GECEX Nº 508, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Encerra análise de pedido de reaplicação de medida de defesa comercial com a prorrogação, por até um ano, da suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e da Índia, nos termos da Resolução Gecex nº 385, de 2022.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-508-de-16-de-agosto-de-2023-503894934
RESOLUÇÃO GECEX Nº 509, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 399, de 16 de setembro de 2022, que tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-509-de-16-de-agosto-de-2023-50387446
RESOLUÇÃO GECEX Nº 510, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-510-de-16-de-agosto-de-2023-503884220
RESOLUÇÃO GECEX Nº 512, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-512-de-16-de-agosto-de-2023-503880256
RESOLUÇÃO GECEX Nº 513, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-513-de-16-de-agosto-de-2023-503874546
RESOLUÇÃO GECEX Nº 514, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-514-de-16-de-agosto-de-2023-503884375
RESOLUÇÃO GECEX Nº 515, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-515-de-16-de-agosto-de-2023-503874627
RESOLUÇÃO GECEX Nº 516, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-516-de-16-de-agosto-de-2023-503880340
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 416, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 – Estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex na 8ª Região Fiscal, na modalidade de que trata o inciso II do caput do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srrf08-n-416-de-16-de-agosto-de-2023-503884849
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 – Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e o Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-14-de-11-de-agosto-de-2023-503875483
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 234, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 – Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
