CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 243, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido, e manteve vigente a suspensão, por interesse público, dos mencionados direitos antidumping, estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-243-de-30-de-agosto-de-2021-341966478
RESOLUÇÃO GECEX Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-244-de-30-de-agosto-de-2021-341974657
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB
PORTARIA CONJUNTA RFB/BCB Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 – Revoga a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-rfb/bcb-n-86-de-20-de-agosto-de-2021-341965276
PORTARIA RFB Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-62-de-30-de-agosto-de-2021-341985635
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 – Alfandega, até 10 de outubro de 2024, o Terminal de Carga Internacional dos Correios – GTCAI.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-57-de-26-de-agosto-de-2021-341971853
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
PORTARIA ALF/MNS Nº 9, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias e bens destinados à importação e exportação, incluídas as operações relativas ao trânsito aduaneiro, por meio do registro de imagens obtidas por câmeras.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/mns-n-9-de-30-de-agosto-de-2021-341967058
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/republicacao-341961158
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-342033901
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-341975225
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-341966978
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-341966812
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-341966646
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-341965442
SISCOMEX
Importação n° 042/2021 | Cotas de importação previstas em acordos comerciais – ALADI
http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-042-2021/
